Em reuniões no Ministério do Meio Ambiente e no Fórum Nacional de Economia Circular, entidade reforça o papel do comércio na economia circular e alerta para riscos de imposições sem estrutura nos municípios
A transformação dos acordos setoriais de logística reversa em decretos nacionais esteve no centro dos debates realizados, na quinta-feira (7), em Brasília, com participação ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em reunião no Ministério do Meio Ambiente (MMA), a entidade defendeu segurança jurídica e regras compatíveis com a realidade do comércio. O tema voltou à pauta no mesmo dia, durante encontro do Fórum Nacional de Economia Circular, do qual a CNC também participou.
Pela manhã, a CNC esteve em audiência com o Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos do MMA, representada por Thainy Bressan, especialista em Sustentabilidade da Confederação, e pelas representantes da Fecomércio-SP, Cristiane Cortez e Alexsandra Ricci, que integram o Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP) do acordo de logística reversa de eletroeletrônicos. À tarde, Thainy Bressan representou a entidade no Fórum Nacional de Economia Circular.
Acordos setoriais x decretos nacionais
Durante a reunião no ministério, a CNC discutiu os impactos da mudança de modelo regulatório que vem sendo conduzida pelo governo federal. Desde 2010, o setor produtivo firmou acordos setoriais para a logística reversa de resíduos considerados especiais, como eletroeletrônicos, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, medicamentos, óleos lubrificantes, agrotóxicos, cartuchos e toners de impressora, entre outros.
Nos últimos anos, o governo passou a substituir esses instrumentos por decretos nacionais, ampliando a lógica da logística reversa para resíduos mais comuns, como embalagens plásticas, de papel e papelão. Para a Confederação, a mudança pode trazer ganhos em padronização e abrangência, mas também levanta preocupações importantes.
Enquanto os acordos setoriais são construídos de forma negociada entre governo e setor produtivo, com maior estabilidade ao longo do tempo, os decretos estão sujeitos a alterações conforme mudanças de governo, o que reduz a previsibilidade e a segurança jurídica para empresas que investem e operam os sistemas de logística reversa.
“A CNC é favorável à sustentabilidade e reconhece o papel estratégico da logística reversa na economia circular. No entanto, é fundamental que as regras considerem a diversidade do comércio brasileiro e garantam condições reais de implementação”, explicou Thainy.
Pontos de Entrega Voluntária e a realidade do comércio
Um dos principais pontos levados pela CNC ao MMA foi a realidade dos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) nos estabelecimentos comerciais. A entidade apresentou o contexto do comércio e das distribuidoras no funcionamento dos sistemas de logística reversa, especialmente diante das críticas de que o setor não estaria colaborando de forma suficiente.
Segundo as representantes do Sistema Comércio, muitos empresários já participam dos sistemas, mas enfrentam limitações práticas. Em diversos municípios, o número e a localização dos PEVs são definidos no âmbito dos sistemas estruturados pelas entidades gestoras, em conformidade com metas e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos, o que impede a ampliação, mesmo quando há interesse do comerciante. Além disso, pequenos estabelecimentos frequentemente não dispõem de espaço físico para instalar coletores, considerando que cada sistema de logística reversa possui requisitos operacionais e infraestrutura específicos.
Outro fator destacado é o custo. Para o comércio, espaço físico é um ativo econômico, e a substituição de áreas de venda por pontos de coleta representa não apenas perda de receita, mas também despesas operacionais adicionais. A CNC defende que a participação do comércio na logística reversa esteja alinhada ao tipo de produto comercializado, respeitando a lógica de cada segmento, mas também com a adoção de outras soluções que não necessariamente envolvam o uso de espaço físico dentro do estabelecimento como PEVs coletivos, pontos comunitários ou sistemas de devolução via logística postal.
Economia circular além do resíduo
À tarde, no Fórum Nacional de Economia Circular – espaço coordenado pelos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) –, o debate avançou para uma visão mais ampla da economia circular. O secretário nacional de meio ambiente, recursos hídricos e qualidade ambiental do MMA, Adalberto Maluf, ressaltou o interesse do governo em fortalecer a regulamentação da logística reversa e ampliar a responsabilidade do setor produtivo.
Para a CNC, a economia circular não pode se limitar ao tratamento do resíduo no fim da cadeia. O tema envolve também o design dos produtos, a forma como são produzidos, comercializados e devolvidos ao sistema. Mudanças nessa lógica impactam diretamente o comércio, que precisa adaptar prateleiras, logística, armazenamento e processos de venda.
A Confederação também defende a criação de instrumentos financeiros, linhas de crédito e mecanismos de fomento que viabilizem a transição para o modelo circular, especialmente para micro e pequenos empresários.
Grandes geradores e riscos de implementação
Outro ponto de atenção tratado no Fórum foi a minuta de resolução em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre os critérios para a regulamentação de grandes geradores de resíduos sólidos nos municípios. Hoje, esse enquadramento existe apenas em algumas localidades, como o Distrito Federal, Fortaleza, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia e Florianópolis, por exemplo.
A CNC alertou para os riscos de ampliar essas exigências sem que haja estrutura pública ou privada adequada, sobretudo em municípios menores. A obrigatoriedade de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), associada à fiscalização, pode gerar custos adicionais, multas e insegurança para empresários que não tiveram acesso prévio à informação ou aos serviços necessários para a adequação.
“Não se trata de ser contra a regulamentação, mas de garantir que ela seja implementada com responsabilidade. Muitos municípios e empresários ainda não têm acesso à informação, à capacitação técnica ou aos serviços necessários para cumprir essas exigências. Sem uma transição planejada, o risco é transformar uma política ambiental em um problema econômico e operacional para o comércio”, ponderou a especialista em Sustentabilidade.
Para a entidade, a implementação precisa ser gradual, acompanhada de conscientização, capacitação e condições reais de cumprimento.
Ao participar das duas agendas, a CNC reforça o seu papel como interlocutora do setor do comércio de bens, serviços e turismo nas discussões sobre sustentabilidade, logística reversa e economia circular, defendendo políticas públicas equilibradas, com segurança jurídica e viabilidade econômica. “Estamos falando de milhões de empresários no País, muitos deles de micro e pequeno porte, que precisam ser conscientizados, orientados e apoiados. A mudança cultural é tão importante quanto a mudança normativa”, completou Thainy.
Fotos: Fellipe Neiva