Ofício enviado pela Federação solicita avaliação e atuação da agência reguladora (Arte: TUTU)
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou ofício, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), apontando possíveis irregularidades nos contratos de parcelamento decorrentes de contas inadimplentes com a CPFL Paulista e a CPFL Piratininga.
Trata-se de um pleito apresentado ao Conselho de Consumidores da CPFL Paulista, no qual a FecomercioSP representa a classe comercial. A solicitação visa abordar eventuais induções dos consumidores à obtenção de crédito com terceiros, realizadas por meio do aplicativo da concessionária.
Segundo a análise da Entidade, as condutas indicadas podem caracterizam práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao limitar a liberdade de escolha do consumidor e impor juros excessivos. Dessa forma, o ofício encaminhado solicita avaliação e atuação da agência reguladora para que a concessionária se abstenha de intermediar o crédito e passe a ofertar o parcelamento de acordo com o previsto na regulamentação vigente.