Texto-base contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas (Arte: Tutu)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória 881/2019, a chamada MP da Liberdade Econômica. O texto contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas, em especial às micros e pequenas, e facilita obrigações assessórias.
Para a assessoria econômica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida facilita o dia a dia do empresário. Alguns dos pontos que compõem o texto aprovado são defendidos pela Entidade, como o fim do alvará para atividades de baixo risco, que trará um impacto positivo na formalização dos negócios e abertura das empresas.
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A proposta também reduz a burocracia junto ao Poder Público, uma vez que autoriza a digitalização também de documentos públicos. Os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do original. A MP ainda prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender as novas regras estão o civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas e o de imóveis.
A assessoria jurídica da Entidade, por sua vez, avalia que com a medida o governo traz novos estímulos para o empresariado e demonstra que está preocupado com a melhoria do ambiente de negócios do país. Pontos como o princípio da intervenção mínima do Estado com relação às atividades dos particulares; a liberação da atividade de baixo risco; diminuição da burocracia para o empresariado formular os seus negócios; a diminuição dos entraves nas atividades trabalhistas que estão no texto base tornam o ambiente de negócios mais favorável, possibilitando que o empresário possa investir e fazer com que a economia gire.
Após a conclusão da discussão dos destaques do texto-base na Câmara, a medida segue para votação no Senado.
Fonte Oficial: FecomercioSP