PEC 6×1 deve garantir autonomia das negociações e transição gradual

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada e a escala de trabalho arrisca retirar de empresas e sindicatos a possibilidade de negociação, uma das principais funções das entidades sindicais, e reduzir a capacidade de adaptação das relações laborais às características de cada setor. A conclusão é de Sólon de Almeida Cunha, advogado, professor e membro do Conselho de Emprego e Relações do Trabalhoda Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), na Plenária de agosto da Entidade. Há uma grande preocupação, em todos os setores da economia, de que seja imposta uma regra única a setores e atividades com realidades tão diferentes.  

Atualmente, saúde, comércio, serviços, plataformas digitais e atividades que funcionam em regimes como 12×36, 15×15 ou 4×4 têm necessidades distintas e dificilmente poderiam ser submetidos a uma mesma lógica de jornada e escala. No encontro, Cunha observou que a alteração também deve afetar horas extras, férias, décimo terceiro salário, bancos de horas e mecanismos de compensação. A maior preocupação está nas pequenas empresas e nos setores que dependem de funcionamento contínuo ou de maior presença de trabalhadores nos fins de semana. 

Nesse sentido, caso a proposta avance da forma como está, tenderá a impor ao País um ambiente com empregos com qualidade inferior e, possivelmente, o aumento da rotatividade devido aos custos elevados com a folha de pagamento. Segundo o presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, José Pastore, o maior dano é sobre a produtividade. Mais do que nunca, o Brasil depende de sua capacidade produtiva para elevar a renda, tendo em vista que o bônus demográfico já não surte o mesmo efeito que há quatro décadas. 

O presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua, ressaltou que o Brasil convive há décadas com um paradoxo nas relações laborais. “A Constituição de 1988 estabeleceu fundamentos a uma economia baseada na livre-iniciativa, mas, na contramão dela, temos um Estado constantemente disposto a intervir na atividade econômica”, disse. “O problema é que essas intervenções assumem, agora, contornos ainda mais preocupantes. Sobra populismo e falta responsabilidade.”  

A Federação enviou cinco sugestões de emendas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que está sob análise dos senadores. Dentre as propostas, destacam-se preservar a autonomia das negociações coletivas e garantir uma transição gradual para a redução da jornada de trabalho. 

Trabalho aos domingos 

Maria Cristina Mattioli, ex-desembargadora da Justiça Trabalhista, advertiu para os possíveis efeitos da nova jornada sobre a participação feminina no mercado de trabalho. Com a regra do descanso aos domingos, uma proteção aparentemente favorável pode produzir o efeito contrário, afastando mulheres justamente dos dias de maior movimento no comércio, nos restaurantes e nos serviços, períodos em que também estão concentradas comissões, gorjetas e oportunidades de renda. 

Segundo Maria Cristina, a pergunta não deve ser apenas quanto a mulher ganhará em descanso, mas também se a nova proteção poderá reduzir sua renda, suas oportunidades profissionais e, em última instância, sua presença no mercado de trabalho. Para ela, o dia da semana em que há descanso pode ser objeto de negociação entre as partes, e não imposto por lei ou por tribunal.