Margem Consignável e seus Impactos

O Novo Desenrola Brasil foi criado com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito, reduzir o custo do endividamento e promover uma relação financeira mais saudável para milhões de brasileiros. No entanto, a nova iniciativa do governo federal também evidencia um desafio ainda pouco discutido: toda vez que uma política pública modifica as regras de um sistema já consolidado, a transição precisa considerar os impactos sobre quem já estava inserido nesse modelo.

É justamente nesse ponto que surgem os efeitos das mudanças na margem consignável para aposentados e pensionistas do INSS. Ao unificar um limite global de 40% às margens, antes distribuídas entre empréstimo consignado, cartão consignado e cartão benefício, a nova regra, consequentemente, atingiu um grupo específico de consumidores que contratou essas modalidades seguindo as diretrizes vigentes até então. E não é pouca gente. Estamos falando de um montante significativo de 4,5 milhões de segurados. Na prática, essas pessoas continuam com a mesma renda e a mesma dívida, mas passaram a encontrar restrições para refinanciar contratos ou realizar operações de portabilidade.

Esse ponto merece atenção porque refinanciamento e portabilidade não significam, necessariamente, aumento do endividamento. Em muitos casos, representam exatamente o contrário. São mecanismos utilizados para substituir uma dívida por outra com custo menor, reduzir o valor das parcelas ou reorganizar o orçamento familiar.

O Brasil ainda convive com um elevado nível de endividamento das famílias. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que a maior parte dos lares brasileiros mantém algum tipo de dívida. Nesse contexto, decisões voltadas ao crédito precisam ser avaliadas não apenas por seus objetivos, mas também pelos incentivos que criam na prática.

Vale destacar que os dados do Banco Central mostram que o crédito consignado permanece entre as modalidades com menor taxa de juros para pessoas físicas, enquanto o crédito pessoal sem garantia e o rotativo do cartão figuram entre as linhas mais caras do mercado. Sob essa ótica, dificultar o acesso ao consignado pode levar parte dos consumidores a permanecer em modalidades mais onerosas, movimento que vai na direção oposta ao propósito de reduzir o custo do crédito.

O próprio desenho do Novo Desenrola demonstra que a intenção da política pública não é restringir operações. O programa reúne instrumentos para renegociação de dívidas, utilização do FGTS como garantia e ampliação do acesso ao crédito em condições mais favoráveis. A discussão, portanto, não deveria estar concentrada na finalidade da iniciativa, mas na forma como uma das mudanças foi operacionalizada. O debate deveria ser sobre transição, não sobre restrição.

Imagine um aposentado que contratou um empréstimo consignado e utilizou também o cartão consignado porque essa era a estrutura permitida pela regulamentação vigente. Meses depois, esse consumidor tenta refinanciar sua dívida para reduzir a parcela ou migrar para uma taxa menor. Embora sua situação financeira não tenha piorado, ele deixa de atender aos novos critérios de margem e perde a possibilidade de realizar a operação.

O alerta que acende com essa situação é que parte desses beneficiários poderá levar anos para voltar a se enquadrar automaticamente na nova margem, dependendo exclusivamente dos reajustes anuais dos benefícios previdenciários. Até lá, muitos permanecem impedidos de acessar a modalidade de crédito mais barata disponível para esse público.

Uma alternativa que preserva tanto o objetivo da política pública quanto o acesso ao crédito é, em vez de considerar integralmente os cartões já existentes no cálculo da nova margem durante o período de transição, permitir refinanciamentos e portabilidades para contratos ativos, mantendo o cronograma de redução gradual dessas modalidades ao longo do tempo. Assim, os consumidores deixariam de ampliar o uso do cartão, mas continuariam tendo acesso ao consignado para reorganizar dívidas existentes. Essa proposta foi defendida nas discussões do setor justamente por preservar o objetivo da medida sem interromper o acesso ao crédito.

Se uma mudança regulatória impede que milhões de consumidores migrem de uma linha mais cara para outra mais barata, o debate deixa de ser apenas jurídico ou operacional. Passa a ser uma discussão sobre eficiência. Ajustar a regra de transição não significa abandonar o propósito do Novo Desenrola. Significa garantir que ele alcance justamente quem foi criado para beneficiar.

Por Túlio Matos