A Receita Federal do Brasil publicou nota de esclarecimento sobre o funcionamento do Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, destacando que a ferramenta foi desenvolvida com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados.
Segundo o órgão, o Painel Receita opera em total conformidade com a legislação vigente e não permite acesso a dados individualizados de terceiros.
O sistema foi instituído pela Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, que define seus limites operacionais e regras de uso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Painel Receita permite acesso apenas a dados próprios
De acordo com a Receita Federal, o Painel Receita foi estruturado para que cada empresa visualize exclusivamente seus próprios indicadores econômicos e fiscais.
Além disso, a ferramenta possibilita a comparação com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual a empresa pertence.
Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados de outras empresas.
Dados são apresentados de forma agregada
Nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita utiliza apenas dados consolidados por setor econômico.
As informações são apresentadas de forma estatística, sem permitir qualquer identificação individual.
Entre os dados disponíveis para consulta estão:
- Indicadores econômicos e fiscais da própria empresa, como receita bruta, lucratividade e endividamento;
- Dados agregados do setor, organizados em quartis estatísticos;
- Posição percentual da empresa em relação ao conjunto do setor;
- Série histórica de até cinco anos dos próprios indicadores.
Sistema não exibe dados de terceiros
A Receita Federal reforça que o Painel Receita não exibe nem compartilha dados individualizados de outras empresas.
Também não são disponibilizadas:
- Informações que permitam identificar concorrentes;
- Dados de outros contribuintes;
- Listagens ou rankings nominais;
- Comparações diretas entre empresas.
Segundo o órgão, essas restrições garantem a proteção das informações e o cumprimento das normas de sigilo fiscal.
Ferramenta mantém sigilo fiscal
A Receita Federal afirma que o Painel Receita não altera nem flexibiliza o sigilo fiscal.
As informações foram estruturadas para garantir anonimização adequada dos dados setoriais e impedir qualquer identificação de terceiros.
O uso do sistema é exclusivamente informacional e analítico pelo próprio contribuinte.
Receita reforça compromisso com proteção de dados
Na nota, a Receita Federal reafirma o compromisso com a transparência responsável e o uso seguro de dados fiscais.
O órgão também destaca a importância da proteção das informações dos contribuintes e da conformidade com as regras legais.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/76564/nota-de-esclarecimento-rfb-esclarece-seguranca-do-painel-receita/