FecomercioSP apoia lei voltada a reestruturação do Governo de São Paulo – FecomercioSP

A reorganização estatal é uma das necessidades para a modernização operacional do Governo de São Paulo. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apoia a sanção da Lei Complementar 1.395, de 22 de dezembro de 2023, voltada à reformulação das funções públicas e à melhora no equilíbrio orçamentário.

A norma busca acabar com as distorções entre cargos similares e reduz em cerca de 20% o total de cargos em comissão e as funções de confiança. Para a FecomercioSP, este é o primeiro passo para uma Reforma Administrativa estadual, uma bandeira antiga da Entidade que compreende a importância de o Poder Público assumir o compromisso com o equilíbrio do gasto público e a eficiência do respectivo serviço.

Com a nova norma, a expectativa é substituir os 26.991 cargos hoje existentes no âmbito da administração pública, com estimativa de economia de cerca de R$ 10 milhões mensais na folha de pagamento destes funcionários. Também ficam estabelecidas a unificação e padronização de nomenclaturas e salários em apenas 18 níveis de cargos e salários para os comissionados – ante 207 anteriormente.

A reestruturação foi elaborada pela Secretaria de Gestão e Governo Digital e entregue à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pela Secretaria de Casa Civil, por meio do projeto de lei complementar 138/2023. O documento se baseou nas referências de boas práticas de gestão adotadas por organismos internacionais, como o Banco Mundial e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A medida, em vigor desde 26 de dezembro, integra a primeira fase da modernização operacional do Governo de São Paulo.