FecomercioSP intensifica diálogo com a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado em torno de projetos que apoiem o desenvolvimento das empresas – FecomercioSP

Estratégias para melhorar o ambiente de negócios foram alinhadas em reunião entre representantes da Federação do Comércio Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e integrantes da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), na última quarta-feira (17). Participaram Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP; Maria Izabel Mello, de Relações Institucionais e Governamentais da Entidade.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, recém-empossado presidente da FPLM tratou da Agenda prioritária da Frente e entre os projetos comentados, abordou o (PLP) 17/2022, que cria o Código de Defesa do Contribuinte em âmbito federal. O projeto, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte — principalmente quanto à interação com a Fazenda pública —, conta com o apoio da Federação, uma vez que busca diminuir a assimetria entre os contribuintes e o Fisco.

O PLP elenca direitos dos contribuintes, como acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, a não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação e o imediato exercício do direito de defesa e dispensa de apresentar documentos e dados comprovadamente em poder da Fazenda Pública. Ainda estabelece que a existência de processo tributário (administrativo ou judicial) pendente não impede o acesso do contribuinte a incentivos fiscais, crédito oficial e participação em licitações. 

Após atuação da FecomercioSP, o projeto já foi aprovado na Câmara e, agora, aguarda apreciação no Senado. O Conselho de Assuntos Tributários da Federação encaminhou algumas considerações sobre o projeto em questão, dentre elas, a instituição do Conselho Federal de Defesa do Contribuinte – Codecon Federal, similar ao existente no Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – Codecon/SP.

Demandas empresariais 

Os esforços da FecomercioSP como representante de empreendedores e lideranças empresariais dos setores de comércio e serviços no País caminham em conjunto com o trabalho dos parlamentares da FPLM. Assim, além do PLP citado, outras pautas fazem parte do diálogo com a frente:

• Aprovação de uma Reforma Tributária sem oneração de carga;
• manutenção e aprimoramento da Reforma Trabalhista a fim de preservar os avanços e evitar insegurança jurídica;
• rejeição do PL 1.085, que pode prejudicar a empregabilidade das mulheres;
• avanço da transformação digital da economia, sem a criação de novos impostos nem a interferência do Estado no mercado. Além disso, o estabelecimento de um marco legal da Inteligência Artificial (IA) que não apresente regulação excessiva sobre tecnologia, risco que pode tornar impraticável a sua implementação pelos negócios;
• andamento da Reforma Administrativa — que, para a FecomercioSP, deve ser pavimento para qualquer discussão sobre Reforma Tributária;
• ampliação da política nacional da economia circular, com a regulamentação do mercado de carbono.

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