BRASÍLIA  –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, só incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (quando não couber mais recurso) — e não da citação do réu no processo. O entendimento foi adotado pela 2ª Seção em julgamento de recurso repetitivo, que serve de orientação às decisões da primeira e segunda instâncias.

Fonte Oficial: Valor.

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