BRASÍLIA  –  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR). Também permitiu que os juros sejam menores do que o estabelecido pelo Código Civil, se assim tiver sido aprovado pela assembleia-geral de credores. A decisão contraria o entendimento que vem sendo adotado, especialmente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Fonte Oficial: Valor.

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