Boletim também trata da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o trabalho nas atividades do comércio aos domingos e feriados
(Arte: TUTU)

O empresário que encerrou as atividades da empresa, em decorrência dos reflexos econômicos da pandemia de covid-19, precisa saber que a dissolução irregular pode trazer graves consequências, como o redirecionamento dos débitos tributários ao sócio-gerente, por exemplo.

Os efeitos jurídicos do fechamento de uma pessoa jurídica é o destaque principal da edição de julho do Tome Nota. A publicação, de número 202, explica sobre a responsabilização do sócio nas esferas cível, tributária e trabalhista, a fim de que se evite que os bens pessoais dele sejam atingidos.

Saiba mais sobre o assunto:
Pandemia pede atualização na Lei de Recuperação e Falências para reduzir burocracia
Carente de modernização, Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 15 anos
Reformulação da lei de recuperação e falências precisa garantir mecanismos que facilitem reorganização dos negócios

Outro destaque é sobre a desburocratização do registro público de empresas pela Instrução Normativa 81, que revogou 50 normas, transformando-as em apenas um ato normativo. A medida, que entrou em vigor em 1º de julho, melhora o ambiente de negócios no Brasil e facilita o empreendedorismo.

Em outra matéria, o boletim trata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trabalho nas atividades do comércio em geral aos domingos e feriados. Fique por dentro da decisão e saiba se os trabalhadores obrigatoriamente precisam ter o repouso semanal remunerado.

O Tome Nota é produzido e editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O conteúdo é exclusivo para associados. Para ter acesso ao boletim, cadastre-se aqui.

 

Fonte Oficial: FecomercioSP

Comentários

Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do VIP CEO.