A partir desta quinta-feira (1), todas as transações envolvendo criptomoedas, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser informadas à Receita Federal. Entra em vigor a instrução normativa Nº 1.888, de 3 de maio de 2019 – o início da regulamentação das moedas digitais no Brasil.

As exchanges, corretoras de criptomoedas, pessoas físicas e jurídicas deverão prestar contas mensalmente das operações realizadas. Isso inclui compra e venda, permuta, doação, transferência para exchange, emissão, entre outros.

A prestação de contas deverá conter o tipo e a data da operação, valor em real e dólar, os criptoativos utilizados (como o Bitcoin, por exemplo) e a quantidade de moedas envolvidas na negociação. Se a operação for realizada por uma exchange, o valor da taxa de serviço também deve ser incluso.

A Receita Federal também deseja saber qual é o destino das criptomoedas, pois pede o endereço da carteira digital de envio e recebimento, se houver.

Como a instrução normativa entra em vigor hoje, todas as transações com criptomoedas realizadas em agosto deverão ser informadas no mês seguinte, em setembro. Dessa forma, as informações enviadas serão do montante do mês anterior. A declaração deverá ser realizada até as 23h59 do último dia útil. A exceção é caso as transações acumulem o valor de R$ 30 mil – neste caso, deverão ser enviadas antes mesmo do fim do mês à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

As pessoas jurídicas que não atenderem a nova regra estão sujeitas a multas de R$ 100. Já as pessoas jurídicas poderão arcar com penalidades de R$ 500 e R$ 1.500, a depender do tempo de atividade e tipo de empresa.

Condição específica para exchanges

As corretoras de criptomoedas deverão disponibilizar, no dia 31 de dezembro de cada ano, o saldo das moedas virtuais de cada um de seus clientes, bem como o valor em reais e o custo de obtenção de cada criptomoeda.

Fonte Oficial: StartSe

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