Entre as propostas da Federação em debate, esteve a responsabilidade solidária das agências de compras de passagens pela internet
(arte: TUTU)

A FecomercioSP realizou um encontro com representantes do Poder Público e executivos nesta segunda-feira (29) a fim de debater pontos técnicos de pautas importantes para os setores de turismo e comércio eletrônico e levar demandas empresariais aos órgãos públicos. Foram discutidos os principais entraves desses mercados e as propostas para tornar a legislação relativa a eles menos complicadas e para que tenham como base princípios de liberdade comercial.

Os representantes do Poder Público presentes foram o deputado federal Vinícius Poit (Novo/SP) e o subsecretário de Comércio e Serviços do Ministério da Economia, o economista Fábio Pina. 

O evento foi promovido pelos conselhos de Comércio Eletrônico e Turismo da Entidade. Estiveram presentes também a presidente do Conselho de Turismo da FecomercioSP, Mariana Aldrigui; a assessora do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Juliana Motta; e o integrante da assessoria econômica e de turismo da Federação Guilherme Dietze. 

Os executivos membros dos dois conselhos ressaltaram a necessidade de que vários pontos nas normas que regulam ambos os setores sejam revistos para abarcar propostas sugeridas pela Federação, de modo a viabilizar as atividades do comércio e do setor de turismo e a simplificar os procedimentos, com o objetivo de modernizar os negócios e a implementação de inovações.

Uma das questões apontadas por eles, sobre as  novas regulações do Banco Central aos meios de pagamento, que afetam especialmente os marketplaces, é que esse órgão possa ouvir as empresas desse setor desde o início – ainda no processo de elaboração das normas e que mantenha um diálogo permanente com esse setor, devido às especificidades indicadas por eles.

Fábio Pina, do Ministério da Economia, explicou que está atualmente em debate um projeto com 50 medidas visando facilitar as obrigações acessórias às empresas, como pagamento de impostos, eSocial e outras. “Precisamos deixar o Brasil mais atualizado quanto às legislações tributária e trabalhista, que não se adaptam mais à economia atual, que precisa de mais flexibilidade. Hoje, uma empresa precisa dedicar 1.958 horas para cumprir obrigações acessórias, como preencher guias referentes a impostos. A maioria dos países dedica entre 400 e 500 horas para isso. Não estamos nem perto do razoável”, criticou. “O nosso objetivo é ter essa mudança como foco de trabalho”.

Subsecretário de Comércio e Serviços do Ministério da Economia, o economista Fábio Pina

Já o deputado federal Vinícius Poit ressaltou a importância de fortalecer a Frente Parlamentar da Economia e Cidadania Digital por meio de reuniões e discussões frequentes com agendas provenientes dos setores, de forma que essas pautas vindas dos empresários tenham força no Congresso.

Propostas dos conselhos da FecomercioSP 

Entre as propostas da Federação em debate, esteve a responsabilidade solidária das agências de compras de passagens pela internet – essas intermediárias arcam com os custos de cancelamento de passagens, já que a legislação garante o direito de arrependimento da compra digital, assim, a oneração não recai sobre a empresa final – a companhia aérea –, prejudicando a pequena agência, explicou Guilherme Dietze. O Conselho do Turismo defende ainda medidas como a flexibilização dos vistos no País. 

Quanto ao setor de e-commerce, uma das propostas da Federação é a implementação de lockers em estabelecimentos de terceiros não contribuintes do ICMS; questões relativas às notas fiscais de devolução de mercadorias; medidas para promover a redução do número de impressões no processo de logística; e mais diálogo por parte do BACEN quando se trata da aplicação das recentes resoluções sobre meios de pagamento, que impacta diretamente os marketplaces e exige dedicação de equipes de TI e custos para essas empresas. A assessora do Conselho, Juliana Motta, apontou que embora as medidas do Banco Central sejam positivas no sentido de garantir mais competividade nesse mercado, o órgão precisa ouvir esse segmento dos marketplaces que tem muitas especificidades.    

A FecomercioSP afirma que o setor privado não pode ter mais barreiras para desenvolver novas tecnologias e implementar inovações. Juliana pontuou ainda que a legislação tributária deve permitir ao e-commerce introduzir mudanças que facilitem as operações e proporcionem uma experiência de compra melhor aos consumidores. Ela enfatiza que não há previsão legal que permita a implementação de lockers ou pick up points que são pontos físicos de entrega e retirada de mercadorias adquiridas pelo comércio eletrônico e podem reduzir custos, facilitar o processo de logística e dar mais comodidade aos consumidores.

A assessora ressaltou que esses pleitos já foram entregues pela FecomercioSP ao CONFAZ por ofício.

Fábio Pina ressaltou que as pautas debatidas estão em discussão no CONFAZ. 

Fonte Oficial: FecomercioSP

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