Em um de seus últimos atos como chefe do poder executivo, o ex-Presidente da República Michel Temer, sancionou a Lei n° 13.775, de 21 de dezembro de 2018 (“Lei 13.775/18”), que criou a duplicata emitida sobre a forma escritural, também conhecida popularmente como duplicata virtual ou duplicada eletrônica.

Pleito antigo de diversas entidades setoriais e publicamente defendida pelo Banco Central, referida medida, no contexto atual do Brasil de recuperação econômica, pode ser considerada como um grande avanço para o fomento do mercado de crédito no país, pois poderá propiciar um maior acesso ao crédito, menor custo operacional e redução da taxa de juros e spread bancários.

A Lei n° 13.775/18 não trata apenas da forma de emissão da duplicata, sobretudo porque a duplicata eletrônica já era amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátria, com base em legislações esparsas, tais como o art. 8° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 2007, e art. 889, § 3°, do Código Civil. O novo diploma legal criou um conjunto de regras específicas e direcionadas aos fins que se propõe, conferindo maior segurança jurídica às operações financeiras lastreadas nas duplicatas escriturais.

Uma das principais inovações é a criação de um sistema eletrônico de escrituração, a ser gerido por entidades, que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, que padronizará as informações necessárias para escrituração das duplicatas e o acesso a estas informações, de acordo com a lei sancionada. No sistema eletrônico constará todos os elementos relacionados à duplicata, incluindo titularidade, endosso, aval, ônus ou gravames constituídos, etc. O extrato do registro eletrônico da duplicata, considerado título executivo extrajudicial, conterá todos os elementos essenciais do título e os atos de circulação cambial, e comprovará a existência e titularidade da duplicata.

Esse sistema eletrônico de escrituração dá segurança às instituições financeiras quanto à existência e veracidade das operações mercantis vinculadas às duplicatas e elimina a possibilidade de uma duplicata ser transferida a mais de um credor ou mesmo ser vinculada a mais de uma operação financeira, prática corriqueira atualmente.

Outra inovação relevante da Lei 13.775/18 foi definir como nula de pleno direito qualquer cláusula contratual imposta por grandes clientes que vedem e/ou limitem, de forma direta ou indireta, a emissão e circulação de duplicatas por seus fornecedores, o que também é pratica usual atualmente. Essa regra permitirá aos fornecedores, em especial aos pequenos e médios, que emitam e descontem duplicatas junto às instituições financeiras e de crédito, independentemente da anuência do sacado.

Na prática, uma empresa com pagamento a receber advindo de uma relação mercantil de compra e venda ou prestação de serviços, poderá emitir duplicata no sistema eletrônico de escrituração de duplicatas, através de entidades de escrituração autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e transferir esse título ao banco como forma de antecipar seus recebíveis. A transferência da duplicata ao banco se dará através do sistema de escrituração e será comunicada ao devedor e aos demais interessados pelo gestor do sistema de escrituração, de forma que o banco terá um retrato abrangente da duplicata que é lastro da operação de crédito.

A criação da duplicata escritural amplia potencialmente o mercado de crédito lastreado neste tipo de ativo e o torna consideravelmente mais seguro, apesar de não excluir a emissão de duplicatas cartulares. As duplicatas físicas continuarão a existir, mas tendem a ficar restritas às localidades menos desenvolvidas, com pouco acesso à tecnologia e à informática.

Apesar do enorme avanço, importante atentar que a Lei 13.775/18, que entrará em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial, ainda carece de uma regulamentação específica a fim de detalhar (i) todos os procedimentos necessários para a escrituração das duplicatas eletrônica; (ii) todas as regras de funcionamento do sistema de escrituração eletrônica de duplicatas; e (iii) critérios para se qualificar como uma entidade de escrituração de duplicatas escriturais.

*SÓCIO DO ESCRITÓRIO VAZ, BURANELLO, SHINGAKI & OIOLI

Fonte Oficial: Estadão

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