BRASÍLIA  –  A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o devedor que realiza pagamento parcial de dívida em ação consignatória terá seu pedido negado e o vínculo obrigacional mantido. Para a maioria dos ministros, somente o depósito integral da dívida vencida pode solucionar a ação de consignação em pagamento. A decisão, por maioria, foi em processo julgado como repetitivo, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores.

Fonte Oficial: Valor.

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