Foram analisados os impactos da proposta de mudança da jornada e defendem soluções alinhadas à realidade setorial
A negociação coletiva como instrumento constitucional para adequar a jornada de trabalho às diferentes realidades setoriais foi o principal eixo do seminário promovido pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC), na quinta-feira (7), em Brasília, que reuniu especialistas, parlamentares e representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), das Federações do Comércio e do setor produtivo. O encontro debateu, de forma técnica e responsável, os impactos das propostas em discussão no Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho e foi transmitido pelo canal CNC Play, no YouTube.
Debate sobre a jornada de trabalho
A abertura do seminário contou com a participação do presidente da CNCC e presidente em exercício da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua Júnior, do diretor jurídico e sindical da CNC, Alain MacGregor, e do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC). O debate inicial destacou a importância de tratar o tema da jornada de trabalho com base em dados, diálogo social e respeito às especificidades econômicas e produtivas do país.
Dall’Acqua ressaltou que o comércio, serviços e turismo apresentam realidades muito distintas e que soluções uniformes não atendem à diversidade desses setores. “A redução da jornada passa por produtividade, competitividade e, sobretudo, pela realidade de cada segmento. O que funciona para um setor não, necessariamente, funciona para outro, e é nesse ponto que a negociação coletiva cumpre um papel essencial”, explicou.
MacGregor alertou para o caráter ideológico que tem permeado parte do debate público e reforçou a necessidade de uma abordagem técnica. Segundo ele, mudanças dessa magnitude exigem análises cuidadosas sobre seus impactos econômicos e sociais. “Reduzir jornada sem redução de salário exige estudo, exige conta e exige ouvir quem está na ponta, quem gera emprego e renda no Brasil”, argumentou.
O deputado Gilson Marques contribuiu com a visão do Parlamento sobre o tema e chamou a atenção para os riscos de decisões uniformes em um país marcado por profundas diferenças regionais, econômicas e produtivas. Segundo ele, propostas que impõem mudanças amplas na jornada de trabalho desconsideram a realidade de setores e localidades distintas e podem gerar efeitos adversos. “O Brasil é extremamente heterogêneo. Uma regra feita em Brasília não reflete a realidade de milhares de municípios e de setores com dinâmicas completamente diferentes”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que comparações com países desenvolvidos ignoram diferenças estruturais, como renda per capita e produtividade. “Esses países reduziram jornada depois de aumentar produtividade. No Brasil, querem fazer o contrário, o que não faz sentido do ponto de vista econômico”, avaliou.
Negociações coletivas como caminho para jornadas adequadas
Na segunda palestra do seminário, o economista e professor do FGV-Ibre, Fernando Holanda, apresentou uma análise dos impactos econômicos da redução da jornada de trabalho e defendeu que mudanças dessa natureza só são sustentáveis quando associadas a ganhos consistentes de produtividade e conduzidas por meio da negociação coletiva.
Ao iniciar sua exposição, o economista chamou a atenção para a confusão recorrente entre os conceitos de jornada de trabalho e escala. “Jornada é o total de horas trabalhadas. Escala é a forma como essas horas são distribuídas ao longo da semana. Misturar esses conceitos gera diagnósticos equivocados e políticas com consequências indesejadas”, explicou.
Com base em estudos nacionais e internacionais, Holanda afirmou que reduções obrigatórias da jornada tendem a elevar o custo do trabalho, pressionar as margens das empresas e reduzir o crescimento do produto ao longo do tempo, especialmente em economias com baixo crescimento da produtividade, como é o caso do Brasil. Segundo ele, as experiências frequentemente citadas no debate ocorreram após aumentos significativos de produtividade. “A causalidade é inversa. Primeiro se aumenta a produtividade, depois se cria espaço para reduzir a jornada. Reduzir horas por lei não torna automaticamente o trabalhador mais produtivo”, frisou.
O economista também destacou a heterogeneidade da economia brasileira e os efeitos distributivos das propostas em discussão. De acordo com Holanda, trabalhadores informais, que concentram menor renda e menor escolaridade, já trabalham menos horas, em média, e tendem a se beneficiar pouco de uma redução legal da jornada. “Os maiores ganhos recaem sobre trabalhadores formais, com maior renda e escolaridade, o que confere um caráter regressivo à política”, avaliou.
Ao final de sua apresentação, reforçou a importância de um debate equilibrado, que considere benefícios e custos. “O que temos visto é uma discussão baseada apenas em benefício-benefício. Mas toda escolha econômica envolve ganhos e perdas. Reduzir a jornada pode significar menor produção, salários mais baixos e uma renda per capita menor. É uma escolha legítima, mas precisa ser feita com clareza sobre suas consequências”, concluiu.
Jornada 6×1 e o papel da negociação coletiva
Encerrando o ciclo de palestras, o advogado especialista da CNC, Roberto Lopes, apresentou uma análise jurídica e institucional sobre a jornada 6×1 e destacou o posicionamento da Confederação diante das propostas em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, a CNC não é contrária à redução da jornada de trabalho, mas defende que qualquer alteração ocorra exclusivamente por meio da negociação coletiva, como já previsto na Constituição Federal.
“O artigo 7º da Constituição estabelece o limite máximo de 44 horas semanais, com possibilidade de redução por meio da negociação coletiva. Esse modelo respeita as especificidades setoriais e regionais e garante segurança jurídica para empresas e trabalhadores”, afirmou Roberto Lopes, ao destacar que a redução da jornada já é uma realidade no País por meio de convenções e acordos coletivos.
Lopes ressaltou que o comércio é um setor altamente diversificado e pulverizado, com funcionamento em horários estendidos e forte sazonalidade, especialmente em atividades ligadas ao turismo e aos serviços. Para ele, regras uniformes desconsideram essa diversidade e enfraquecem o papel dos sindicatos. “A negociação coletiva é o instrumento democrático que permite ajustar jornada, escalas e condições de trabalho à realidade econômica de cada setor e de cada região”, explicou.
O advogado especialista alertou ainda para os riscos de uma redução rígida da jornada, como o aumento de custos operacionais, a perda de competitividade das empresas, a pressão sobre preços, o crescimento da informalidade e a aceleração da automação e do comércio eletrônico, sobretudo entre micro e pequenas empresas. Segundo ele, essas transformações podem resultar no fechamento de lojas físicas e na redução de postos de trabalho presenciais. “Alterações impostas de cima para baixo retiram margem de negociação, geram insegurança jurídica e podem provocar efeitos econômicos e sociais relevantes”, salientou.
Ao longo do seminário, a CNC reforçou que a redução da jornada de trabalho já é possível no ordenamento jurídico brasileiro por meio da negociação coletiva e que não há necessidade de mudanças constitucionais para permitir ajustes setoriais. A entidade defende que o diálogo social é o caminho mais eficaz para modernizar as relações de trabalho, preservar empregos e garantir equilíbrio entre proteção ao trabalhador e viabilidade econômica das empresas.
Fotos: Mardônio Vieira e Paulo Negreiros