Manifesto multissetorial une entidades para preservar isonomia tributária no e-commerce nacional

Enquanto as empresas instaladas no Brasil arcam com uma das maiores cargas tributárias do mundo e seguem normas rigorosas de consumo e qualidade, o modelo de isenção para compras estrangeiras de até US$ 50 criou uma vantagem competitiva artificial a produtos importados. Durante anos, conforme essas plataformas cresciam, essa desigualdade tributária retirou o fôlego do comércio local, arriscando a manutenção de milhões de empregos e a própria arrecadação que sustenta os serviços públicos. 

O País acertou ao impor um limite a isso. Desde a criação do Programa Remessa Conforme, em agosto de 2023, o e-commerce internacional passou a recolher o ICMS estadual no Brasil. Essa estrutura de arrecadação ficou completa em 2024, com a cobrança do Imposto de Importação. Esse avanço, no entanto, está ameaçado diante da possibilidade de retorno da isenção para produtos estrangeiros.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em conjunto com 62 entidades representativas da Indústria e do Comércio, oficializou apoio a um manifesto multissetorial pela manutenção da tributação sobre compras internacionais de até US$ 50 — medida que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O documento busca sensibilizar lideranças públicas sobre a necessidade de preservar a isonomia tributária entre os setores nacionais e o comércio eletrônico estrangeiro. 

Essa tributação não recai somente sobre o setor de vestuário, mas também sobre diversos produtos que passam por uma avaliação qualitativa no País, seguindo regras rígidas. Além disso, se houver tratamento desigual, poderá criar uma distorção e concorrência desleal, como nos casos de eletrônicos, materiais de construção, medicamentos, produtos para pets, entre outros.

Os resultados indicam avanço na competitividade das empresas nacionais, com impactos sobre emprego, renda e proteção ao consumidor. A continuidade desse processo depende da preservação das medidas adotadas, com foco na redução de desigualdades tributárias e no fortalecimento da economia doméstica.

O manifesto enfatiza que a medida viabilizou avanços fundamentais para a economia nacional. Confira a seguir!

Varejo retoma crescimento e gera mais empregos

Entre agosto de 2024 — com o retorno da cobrança do Imposto de Importação — e o primeiro semestre de 2025, alguns segmentos do Comércio saíram da retração para registrarem expansão real: têxtil e calçados, eletroeletrônicos, móveis e eletrodomésticos, materiais de construção e artigos de uso pessoal.

Além disso, de 2023 até dezembro de 2025, foram criados 860 mil novos empregos diretos e outras 1,5 milhão de novas vagas na cadeia produtiva do Comércio, conforme dados do Ministério do Trabalho. Na Indústria, por sua vez, no mesmo período, foram criados 578 mil novos empregos diretos e outros milhares de indiretos. 

Indústria e varejo contribuíram para que o Brasil alcançasse, no fim de 2025, o menor nível de desemprego da história (5,1%), além de recordes de massa salarial (R$ 367 bilhões) e de renda média (R$ 3.616).

Mais investimentos

Os efeitos sobre emprego e renda tendem a se ampliar em 2026, com previsão de R$ 100 bilhões em investimentos do Comércio nacional. Esse movimento pode ser comprometido por eventuais retrocessos na busca por isonomia tributária. Já o fim da taxa das blusinhas não deve gerar novos aportes no País, considerando o baixo nível histórico de investimentos dessas plataformas no Brasil — embora tenham faturado por aqui, entre 2023 e 2025, R$ 40 bilhões.

Benefícios ao consumidor

A redução da desigualdade tributária também trouxe ganhos ao consumidor, com mais oferta de produtos nacionais, qualidade assegurada, garantia, assistência técnica e conformidade com normas nacionais de segurança, saúde e meio ambiente. Ao contrário do que se difundiu, o consumo não foi retraído: a maioria dos consumidores manteve ou ampliou compras nessas plataformas, ainda que parte tenha migrado para o Varejo nacional.

Mesmo com a tributação, as plataformas estrangeiras operam no País com carga em torno de 50% inferior à do setor produtivo local, o que reforça a necessidade de preservar os avanços recentes.

Forte incremento da arrecadação de impostos

Só em 2024, segundo dados da Receita Federal, o Comércio, entre Varejo e Atacado, recolheu aos cofres da União R$ 246 bilhões, R$ 36,9 bilhões adicionais em relação ao registrado em 2023. Já os Estados arrecadaram cerca de R$ 5 bilhões a partir de 2023, com o ICMS sobre essas vendas.

Uma eventual reversão da política pode reduzir significativamente a arrecadação, não apenas pela perda direta desses tributos, mas também pela queda na atividade do Varejo e da Indústria.

A adoção de medidas tributárias alinhou o País com uma tendência internacional de maior controle sobre essas operações. Diversos países passaram a adotar políticas semelhantes, enfatizando a necessidade de equilíbrio competitivo e proteção das economias locais.

Confira as entidades signatárias do manifesto aqui!