Projetos aprovados tratam de incentivos a habilitação em câmbio automático e prazos da CNH
Em reunião extraordinária na quarta-feira (11), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados discutiu e aprovou duas propostas legislativas com relevância direta para o setor de comércio, serviços e turismo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhou a discussão e manifestou posicionamento sobre cada matéria.
Uso de câmbio automático na formação de condutores (PL nº 1452/2025)
A CVT aprovou o parecer do deputado Neto Carletto (Avante-BA) ao PL nº 1.452/2025, que libera o uso de veículos com câmbio automático no processo de habilitação. O substitutivo determina que, caso o condutor faça o exame nesse tipo de veículo, a restrição será indicada em sua CNH, com possibilidade de complementação posterior da formação.
O texto ainda trata do papel dos Centros de Formação de Condutores (CFCs). Enquanto o projeto original reconhecia a exclusividade dessas instituições na formação de novos motoristas, o relator flexibilizou essa regra ao considerar a realidade de municípios onde não há autoescolas suficientes para atender à demanda.
A CNC se manifestou favorável com ressalva, entendendo que a atualização trazida pelo projeto adapta o Código de Trânsito Brasileiro à realidade do mercado automotivo e contribui para a redução de acidentes por imperícia. A entidade apoia o reconhecimento dos CFCs como responsáveis exclusivos pela formação de condutores, mas observa com cautela a possibilidade de atuação excepcional de instrutores autônomos em áreas sem autoescolas desde que vinculados a um CFC.
O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Alteração nos prazos de renovação da CNH (PL nº 2.635/2024)
Também foi aprovado o parecer ao PL nº 2.635/2024, que revisa os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação e propõe descontos e isenções nas taxas administrativas para idosos, pessoas com deficiência e beneficiários de programas sociais.
O relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresenta substitutivo que preserva a autonomia dos Detrans ao tornar facultativa a concessão dos benefícios previstos no projeto original. O texto também inclui dispositivo que permite o uso de recursos da Lei nº 15.153/2025 para custear taxas de obtenção e renovação da CNH.
A CNC é favorável à proposta, avaliando que ela está alinhada à Constituição e contribui para a inclusão social, além de facilitar a permanência de idosos e pessoas com deficiência no mercado de trabalho que exige condução de veículos.
A matéria será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.