Empresa consegue barrar aumento de imposto com decisão judicial inédita

Imagine acordar um dia e descobrir que a sua empresa passará a pagar 10% a mais de imposto, mesmo sem ter aumentado o faturamento ou o lucro. Foi exatamente isso que aconteceu com milhares de empresas brasileiras enquadradas no regime de lucro presumido a partir de 2026, devido à reforma tributária.

A decisão é considerada inédita e cria um precedente jurídico para que outras empresas impactadas recorram à Justiça. Imagine acordar um dia e descobrir que a sua empresa passará a pagar 10% a mais de imposto, mesmo sem ter aumentado o faturamento ou o lucro. Foi exatamente isso que aconteceu com milhares de empresas brasileiras enquadradas no regime de lucro presumido a partir de 2026, devido à reforma tributária.

O aumento inesperado da carga tributária impacta diretamente o caixa das empresas, compromete o planejamento financeiro e pode gerar consequências graves, como demissões, suspensão de investimentos, redução de serviços e aumento de preços ao consumidor, afetando toda a cadeia econômica.

A mudança ocorreu com a Lei Complementar nº 224, sancionada em dezembro de 2025, no contexto da reforma tributária, e que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2026. A nova legislação elevou automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, o imposto aumentou de forma imediata, sem período de transição e sem que as empresas tivessem alterado sua forma de operar ou aumentado seus resultados.

Inconformada com o impacto do aumento, a E7 Aurum Tax e Finance Ltda. decidiu recorrer à Justiça. A empresa questionou a elevação repentina da carga tributária e buscou preservar o planejamento financeiro e a sustentabilidade do negócio.

A Justiça Federal acolheu o pedido. A juíza Renata Cisne Cid Volatão, da 1ª Vara Federal de Resende (RJ), concedeu uma liminar suspendendo a majoração de 10%, permitindo que os tributos continuem sendo calculados com base nos percentuais anteriores ao início da vigência da nova lei. A decisão é inédita e pode servir de base para que outras empresas, que também foram surpreendidas pelo aumento, busquem o mesmo direito na Justiça.

“Na prática, a empresa seria obrigada a pagar mais imposto sem ter faturado mais. Isso compromete o planejamento financeiro e a previsibilidade do negócio”, afirma Cristiano Vieira de Aguiar, CEO do Vieira Aguiar Advogados, escritório responsável pela ação.

O regime de lucro presumido é amplamente utilizado no país, principalmente por empresas de serviços, como clínicas, consultórios, escolas e escritórios; empresas comerciais, como lojas e distribuidores; e por empresas do setor imobiliário, como administradoras e locadoras de imóveis. Atualmente, mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras adotam esse modelo de tributação.

Fonte: Escritório Vieira Aguiar/ STJ