O aviso-prévio trabalhado é uma etapa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para formalizar o encerramento de um vínculo empregatício de forma legal e organizada. Quando empregado e empregador optam por cumprir o período antes da rescisão definitiva, surgem dúvidas sobre prazos, cálculos, direitos e obrigações durante essa fase. Segundo estudo jurimétrico de Pagliarini e Spaller (2020), com base em dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pedido de aviso-prévio foi o assunto mais levado à Justiça do Trabalho em 2019, com 600.430 novos processos.
Compreender as regras do aviso-prévio trabalhado ajuda a evitar conflitos, reduzir riscos trabalhistas e garantir que o desligamento ocorra dentro da legislação vigente.
O que é o aviso-prévio trabalhado
O aviso-prévio trabalhado corresponde ao período em que o empregado continua exercendo suas funções após a comunicação da rescisão contratual. A CLT estabelece que a parte que deseja encerrar o contrato deve avisar a outra com antecedência mínima de 30 dias.
Quando não há cumprimento desse período, o aviso passa a ser indenizado, ou seja, o trabalhador é desligado imediatamente e recebe o valor correspondente.
Durante o aviso-prévio trabalhado, o vínculo empregatício permanece ativo, com manutenção dos direitos e deveres previstos na legislação trabalhista.
Diferença entre aviso-prévio trabalhado e indenizado
A principal distinção está na permanência do trabalhador na empresa.
No aviso-prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas atividades por um período mínimo de 30 dias, que pode aumentar conforme o tempo de serviço. Já no aviso-prévio indenizado, a rescisão é imediata, sem necessidade de comparecimento ao trabalho.
Sobre o processo de desligamento, a analista de RH e psicóloga organizacional Lara Avelino afirma que “quando chegamos à possibilidade do offboarding, o RH precisa garantir que a comunicação esteja alinhada desde o primeiro momento, para que isso seja feito de uma maneira cada vez mais humanizada”.
Quando o aviso-prévio trabalhado é aplicado
Na demissão sem justa causa, o empregador pode exigir o cumprimento do aviso ou optar pela indenização. O prazo inicial é de 30 dias, podendo ser ampliado conforme o tempo de serviço, conforme a Lei nº 12.506/2011.
Segundo entendimento predominante do TST, quando há aviso proporcional superior a 30 dias, apenas os primeiros 30 dias devem ser trabalhados, sendo o período adicional indenizado.
No pedido de demissão, o aviso-prévio é devido pelo empregado. Caso o trabalhador não cumpra o período e não haja dispensa por parte do empregador, o valor correspondente pode ser descontado das verbas rescisórias.
Já na demissão por justa causa, não há direito ao aviso-prévio, seja trabalhado ou indenizado.
Duração do aviso-prévio trabalhado
A legislação trabalhista prevê que:
- o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso-prévio independentemente do tempo de empresa;
- são acrescidos 3 dias por ano completo de serviço;
- o limite máximo é de 60 dias adicionais, totalizando até 90 dias.
Por exemplo, um empregado com cinco anos completos de empresa terá direito a 45 dias de aviso-prévio (30 dias base + 15 dias proporcionais).
A proporcionalidade, contudo, aplica-se apenas quando a iniciativa da rescisão parte do empregador. No pedido de demissão, o prazo permanece em 30 dias fixos.
Direitos e deveres durante o aviso-prévio trabalhado
Durante o aviso-prévio trabalhado, o contrato segue vigente. Isso significa que o trabalhador continua recebendo salário integral e benefícios previstos na CLT, como vale-transporte, vale-refeição, adicionais de insalubridade ou periculosidade e plano de saúde, quando aplicável.
Ao mesmo tempo, permanecem as obrigações profissionais, incluindo cumprimento da jornada, pontualidade e respeito às normas internas da empresa.
O artigo 488 da CLT garante ao trabalhador redução da jornada durante o aviso-prévio trabalhado. Ele pode escolher entre:
- reduzir duas horas diárias de trabalho; ou
- faltar sete dias corridos ao final do período, sem prejuízo do salário.
A finalidade dessa redução é permitir a busca por nova colocação profissional.
Férias e FGTS no período de aviso
Se houver férias vencidas, elas devem ser pagas na rescisão com adicional de um terço constitucional. As férias proporcionais também são quitadas no acerto final.
Durante o aviso-prévio trabalhado, o empregador deve continuar realizando os depósitos do FGTS normalmente.
Faltas injustificadas podem ser descontadas?
Sim. Como o contrato permanece ativo, faltas injustificadas podem gerar desconto proporcional no salário e até reduzir a duração do aviso.
Ausências frequentes também podem configurar abandono de emprego ou resultar em demissão por justa causa, dependendo da gravidade da conduta.
Como calcular o aviso-prévio trabalhado
O cálculo do aviso-prévio trabalhado considera o salário mensal e todos os adicionais habituais recebidos pelo empregado.
Salário proporcional
Para calcular, divide-se o salário bruto mensal por 30 para encontrar o valor diário e multiplica-se pelo número de dias do aviso.
Exemplo:
- Salário mensal: R$ 3.000
- Aviso-prévio proporcional: 45 dias
- Valor diário: R$ 3.000 ÷ 30 = R$ 100
- Valor total do aviso: R$ 100 × 45 = R$ 4.500
Quando o aviso tem apenas 30 dias, o salário do mês é pago normalmente.
Inclusão de adicionais
A remuneração do aviso-prévio deve incluir:
- adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, conforme art. 193 da CLT);
- adicional de insalubridade (10%, 20% ou 40%);
- adicional noturno (20%);
- horas extras habituais;
- comissões e gratificações pagas regularmente.
A exclusão desses valores pode gerar passivos trabalhistas, pois a legislação considera tais adicionais parte da remuneração.
Perguntas frequentes sobre aviso-prévio trabalhado
O trabalhador pode recusar cumprir o aviso?
Depende de quem tomou a iniciativa da rescisão. Se o empregador exigir o cumprimento, a recusa injustificada pode gerar desconto nas verbas rescisórias. No pedido de demissão, o aviso também é obrigatório, salvo acordo entre as partes.
Pode haver justa causa durante o aviso?
Sim. Se o empregado cometer falta grave durante o período, pode ser dispensado por justa causa, perdendo direitos da rescisão sem justa causa.
O trabalhador pode sair antes se conseguir novo emprego?
Sim. A CLT permite a saída imediata sem penalidades, desde que o profissional apresente comprovante de nova contratação.
O aviso é contado em dias corridos?
Sim. O período é contado em dias corridos, incluindo finais de semana e feriados.
O aviso-prévio reduz a jornada?
Sim. O trabalhador pode escolher entre duas horas diárias de redução ou sete dias corridos de dispensa ao final do aviso.
Encerramento do vínculo exige atenção às regras
O aviso-prévio trabalhado representa uma fase de transição importante no encerramento do contrato de trabalho. Quando aplicado corretamente, ajuda a evitar conflitos e garante segurança jurídica para ambas as partes.
Conhecer as regras sobre duração, cálculo, direitos e deveres é essencial para que empregadores e trabalhadores cumpram as exigências legais da CLT e realizem o desligamento de forma transparente e organizada.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/75075/aviso-previo-trabalhado-regras-duracao-e-calculo-na-clt/