ABNT lança norma inédita de compliance tributário para empresas

O ambiente tributário brasileiro passa a contar com um novo referencial técnico voltado à governança fiscal das organizações. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou a norma ABNT NBR 17301, que estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão de compliance tributário nas empresas.

O documento surge em um contexto de fortalecimento das práticas de conformidade e de estímulo à relação cooperativa entre Fisco e contribuintes, dialogando com iniciativas de integridade fiscal e controle de riscos no cumprimento das obrigações tributárias.

Estrutura baseada em padrões internacionais

A norma foi desenvolvida a partir de modelos já consolidados de gestão e governança utilizados mundialmente. Ela segue a lógica dos sistemas de gestão estruturados, permitindo que o compliance tributário seja tratado de forma organizada, contínua e integrada aos processos internos da empresa.

Entre os pilares do novo padrão estão:

1. Definição de políticas e responsabilidades internas;
2. Identificação, avaliação e tratamento de riscos tributários;
3. Implementação de controles operacionais;
4. Manutenção de registros e evidências;
5. Canais de comunicação e reporte;
6. Monitoramento, auditoria interna e melhoria contínua.

A abordagem adota o ciclo de gestão conhecido como planejar, executar, verificar e agir, modelo já aplicado em outras normas de qualidade, governança e compliance.

Integração com outros sistemas já existentes

Um dos diferenciais é a compatibilidade da NBR 17301 com estruturas de gestão já adotadas por muitas organizações. Isso facilita a incorporação do compliance tributário aos sistemas de controle, qualidade e integridade que a empresa já utiliza, reduzindo retrabalho e promovendo maior padronização de processos.

Na prática, a norma oferece um caminho estruturado para que as empresas organizem seus fluxos fiscais, documentem procedimentos e fortaleçam mecanismos internos de prevenção de erros, inconsistências e riscos de não conformidade.

Impacto para empresas e para a contabilidade

Para o público contábil, a norma representa um avanço relevante na profissionalização da gestão tributária. O modelo proposto amplia o papel da contabilidade, que passa a atuar não apenas na apuração de tributos, mas também na construção de sistemas de controle, governança e monitoramento de riscos fiscais.

Entre os efeitos esperados estão:

1. Maior previsibilidade nas rotinas tributárias;
2. Redução de falhas operacionais;
3. Fortalecimento da transparência e da rastreabilidade das informações;
4. Apoio a auditorias e fiscalizações;
5. Melhoria da imagem institucional das empresas perante o mercado e o Fisco.

Ambiente mais estruturado de conformidade

A publicação da NBR 17301 contribui para a consolidação de um padrão técnico nacional voltado ao compliance tributário, aproximando as práticas brasileiras das referências internacionais de governança. O objetivo é estimular uma cultura de controle, responsabilidade e gestão de riscos no campo fiscal, em um cenário de crescente digitalização das obrigações e de intensificação do cruzamento de dados pelos órgãos de fiscalização.

Mais do que um requisito formal, o novo referencial tende a ser visto como instrumento de gestão, capaz de apoiar decisões, organizar processos e reduzir incertezas no relacionamento entre empresas e administração tributária.