Código do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor

Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU).

O novo marco legal estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Ao mesmo tempo, a lei endurece o combate aos chamados devedores contumazes, definidos como aqueles que utilizam a inadimplência tributária de forma reiterada e injustificada como estratégia de negócio.

Origem do projeto e abrangência da norma

A Lei Complementar 225/2026 tem como base o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O texto aprovado consolida normas gerais de proteção ao contribuinte e cria parâmetros objetivos para diferenciar bons pagadores, contribuintes cooperativos e devedores contumazes, buscando uniformizar a atuação do Fisco em todo o território nacional.

Direitos expressos do contribuinte

Entre os principais pontos do Código de Defesa do Contribuinte está a definição expressa dos direitos do contribuinte, que passam a constar de forma sistematizada na legislação complementar.

A lei assegura, entre outros pontos, o direito de:

1. Receber comunicações claras e objetivas da administração tributária;
2. Ter acesso integral aos processos administrativos fiscais;
3. Recorrer de decisões proferidas pela autoridade fiscal;
4. Não ser obrigado a apresentar documentos já entregues ao Fisco;
5. Obter decisão administrativa em prazo razoável.

Esses direitos passam a ser observados de forma uniforme pelos entes federativos, respeitando o devido processo administrativo tributário.

Deveres do contribuinte também são reforçados

Ao mesmo tempo em que consolida garantias, o Código do Contribuinte estabelece deveres expressos, entre os quais:

1. Cumprimento integral das obrigações tributárias principais e acessórias;
2. Prestação de informações corretas e completas à administração tributária;
3. Guarda de documentos fiscais pelo prazo legal previsto na legislação.

O texto busca equilibrar direitos e responsabilidades na relação entre Fisco e contribuinte.

Obrigações impostas à administração tributária

A lei também estabelece deveres para a administração tributária, com foco na redução de conflitos e no fortalecimento da segurança jurídica.

Entre as obrigações do Fisco estão:

1. Reduzir a litigiosidade tributária;
2. Facilitar o cumprimento das obrigações fiscais;
3. Priorizar soluções cooperativas de conflitos;
4. Atuar com boa-fé e segurança jurídica na aplicação da legislação.

Esses princípios orientam a atuação administrativa em todos os níveis federativos.

Regras mais rígidas para o devedor contumaz

Conceito e critérios objetivos

Um dos eixos centrais da Lei Complementar 225/2026 é o tratamento dado ao devedor contumaz. A norma define como devedor contumaz o contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada.

No âmbito federal, a caracterização ocorre quando:

1. A dívida tributária irregular atinge valor igual ou superior a R$ 15 milhões;
2. O montante da dívida supera 100% do patrimônio conhecido do contribuinte.

Para estados e municípios, os critérios poderão ser definidos em legislação própria. Na ausência de norma específica, aplica-se o padrão federal.

Distinção entre contumácia e dificuldade financeira

A lei diferencia expressamente o devedor contumaz daquele contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras pontuais.

Para afastar a caracterização de contumácia, o contribuinte pode alegar, por exemplo:

1. Existência de estado de calamidade pública reconhecido;
2. Resultado financeiro negativo recente;
3. Inexistência de fraude em execuções fiscais.

Esses elementos podem ser utilizados na análise administrativa do caso concreto.

Consequências para o devedor contumaz

Confirmada a condição de devedor contumaz, a legislação autoriza a aplicação de medidas restritivas, entre elas:

1. Proibição de acesso a benefícios fiscais;
2. Impedimento de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público;
3. Possibilidade de declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes.

Além disso, a lei prevê a adoção de um rito administrativo mais célere, com o objetivo de evitar distorções concorrenciais provocadas pela inadimplência reiterada.

Sanção com vetos presidenciais

A Lei Complementar 225/2026 foi sancionada com vetos, formalizados na Mensagem nº 22/2026.

Um dos dispositivos vetados previa a flexibilização das regras para aceitação ou substituição de garantias, como a troca de depósito judicial por seguro-garantia. Segundo o governo federal, o trecho poderia gerar risco fiscal à União, por não estabelecer critérios legais precisos.

Também foram vetados dispositivos que tratavam de benefícios ampliados em programas de conformidade tributária, como:

1. Redução de até 70% de multas e juros;
2. Possibilidade de parcelamento em até 120 meses.

De acordo com o Executivo, esses dispositivos contrariavam o interesse público e violavam regras fiscais, ao ampliar o gasto tributário da União sem limites temporais definidos.

Outro veto recaiu sobre a definição de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, sob o argumento de vício de iniciativa, por invadir competência privativa do presidente da República.

Bons pagadores e conformidade tributária

Apesar dos vetos, a lei mantém o reconhecimento dos contribuintes classificados como bons pagadores e cooperativos.

Esses contribuintes poderão ter acesso a:

1. Canais de atendimento simplificados;
2. Prioridade na análise de processos administrativos;
3. Estímulo à autorregularização.

As regras específicas para esses benefícios deverão ser definidas em lei ou regulamento próprio.

A norma também reforça a adoção de programas de conformidade tributária, com foco na prevenção de litígios, no aumento da segurança jurídica e na melhoria do ambiente de negócios.

Com a sanção da Lei Complementar 225/2026, o Código de Defesa do Contribuinte passa a integrar formalmente o ordenamento jurídico brasileiro. A norma estabelece parâmetros nacionais para a atuação do Fisco, consolida direitos e deveres dos contribuintes e endurece o tratamento contra práticas reiteradas de inadimplência tributária, sem confundir contumácia com dificuldades financeiras pontuais.