A Comissão de Educação do Senado (CE) deveria continuar a avaliar, em 2026, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa é uma das recomendações feitas pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) no relatório aprovado pela CE nesta terça-feira (16). Ela também ressaltou, durante a reunião, que a reforma tributária “muda completamente” as fontes de recursos do fundo.
Dorinha conduziu a avaliação — apresentada no relatório — que a comissão fez do Fundeb ao longo deste ano.
Ao comentar o impacto da reforma tributária sobre o fundo, a senadora destacou que o ICMS, uma das principais fontes de recursos do fundo, será gradualmente extinto até 2033. Outra fonte de recursos do Fundeb que será extinta até 2033 é o IPI.
— Nós introduzimos no Fundeb [em 2020] o ICMS Educacional, para as secretarias estaduais apoiarem as secretarias municipais [a partir de indicadores educacionais como critérios de distribuição]. Foi dado um prazo para que todos os estados aprovassem suas leis próprias. Apontamos a necessidade de monitorar essas leis estaduais — lembrou ela.
Em seu relatório, Dorinha recomenda que a comissão aprofunde a análise da transparência das contas bancárias e do impacto do fundo sobre os profissionais da educação (destino de cerca de 70% dos recursos).
Ela se comprometeu a apresentar um requerimento à CE solicitando a continuidade da avaliação do Fundeb pela comissão.
Revisão
O senador Flávio Arns (PSB-PR) defendeu a prorrogação sugerida por Dorinha. Ele argumentou que, com a continuidade da avaliação, será possível contribuir para a revisão do Fundeb prevista para o ano que vem.
A revisão em 2026 é uma exigência da Emenda Constitucional 108, de 2020, que tornou o Fundeb permanente e determinou o aumento dos recursos federais destinados ao fundo.
— A emenda constitucional trouxe uma participação mais expressiva do governo federal, que passa de 10% em 2020 para 23% no ano que vem — lembrou Arns.
O relatório de Dorinha explica que a emenda criou o Valor Anual por Aluno Total (VAAT), modalidade de transferência em que o governo federal repassa recursos para municípios mais pobres que antes não recebiam a complementação por estarem em estados com melhores indicadores.
Também explica que o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) busca estimular a qualidade na educação ao repassar o dinheiro após o cumprimento de determinadas exigências (por exemplo: estar alinhado à Base Nacional Comum Curricular).
Para a elaboração do relatório, a CE promoveu seis audiências públicas e quatro reuniões técnicas. A comissão ouviu representantes de órgãos públicos e de trabalhadores do setor, entre outros.
Fundeb
O Fundeb foi criado em 2006 para transferir de forma automática e periódica recursos a estados, para estes investirem em educação até a data limite de 2020. O fundo substituiu o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorava desde 1998. Em 2020, a Emenda Constitucional 108 transformou o Fundeb em fundo permanente.
O fundo é abastecido principalmente por impostos e transferências de estados e municípios.
Segundo o relatório, a estimativa para este ano é que o fundo alcance R$ 339 bilhões, sendo R$ 56,5 bilhões oriundos da complementação da União. Em 2024, o fundo totalizou R$ 310 bilhões. Os valores são distribuídos entre as redes estaduais e municipais de modo proporcional a suas matrículas.
O relatório aponta que os recursos se destinam ao financiamento da oferta educacional para quase 39 milhões de estudantes, da creche ao ensino médio.
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Fonte: Agência Senado