O orçamento não cabe mais na Constituição

*Ivo Dall’Acqua Jr.  

A Constituição de 1988 está perto de completar 40 anos. Desde a República, já é a nossa segunda mais longeva. Muitos avanços surgiram dela, e seu grande logro foi garantir estabilidade a um país que vinha de duas décadas de regime militar. 

Isso não significa dizer, no entanto, que a Constituição é perfeita. Conforme o tempo foi passando, mais claros foram ficando os desafios que ela trouxe. Em primeiro lugar, é uma das cartas de leis mais emendadas do mundo, com 137 emendas feitas do ano de sua promulgação até 2025. Esses números revelam uma certa incompletude do nosso texto, para não dizer de flexibilidade frente às demandas, muitas vezes particulares, dos governos de ocasião. 

Além disso, o engessamento da máquina pública, que a tornou custosa e mesmo mecanismos de funcionamento dos partidos políticos – que passaram por revisões na última década – não foram capazes de coibir os escândalos sucessivos de corrupção. 

Nos últimos anos, muita gente passou a apontar que nosso “orçamento não cabe na Constituição”.. É intrigante notar, no entanto, como esses problemas de ordem econômica já eram vistos durante a confecção do próprio texto. O nosso presidente da FecomercioSP, Abram Szajman, foi um dos que alertaram sobre isso naquela época: em um país que precisava gerar empregos, a Carta trazia gargalos. Em entrevista ao jornal A Tribuna, de Porto Alegre, ele afirmou que a Carta “inviabilizaria o processo econômico, social e político do País”.  

Não só: o orçamento público também já surgia desafiador – e o cenário atual é uma demonstração disso: os gastos públicos estão perto de atingir a marca de 50% em relação ao PIB, número que era de 40,9% em 2010, segundo o Tesouro Nacional. Em paralelo, a carga tributária saiu de 25% do PIB em 1970 para 34% no ano passado. Desde 2015, porém, a taxa de produtividade brasileira está em queda – sendo que ela chegou a ser de 0,6% ao ano depois de 1980. 

O ponto relevante nessa história – que Szajman tão bem observava já em 1988 – é que a Constituição aumentou o custo de produção. Além de enrijecer mecanismos de contratação, o que dificultou a capacidade de o Brasil absorver, anualmente, a mão de obra que o país gera, ela ainda estimulou uma distinção entre servidores públicos e profissionais da iniciativa privada. Hoje, a diferença salarial entre eles é de quase 70%. Os impactos podem ser vistos na informalidade, na produtividade baixa e na absorção de um mercado de trabalho dinâmico, mas com empregos ruins.  

Perto dos seus 40 anos, a Constituição de 1988 permanece como um exemplo louvável da capacidade cidadã do Brasil. Porém, da mesma forma, refletir sobre seus dilemas é essencial para o país do futuro.  

Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S.Paulo em 17 de dezembro de 2025

*Ivo Dall’Acqua Jr. é presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP)