Adiamento da votação amplia prazo para debate sobre proposta que moderniza forças policiais e sistema prisional; CNC acompanha impactos para o setor
Os líderes partidários da Câmara dos Deputados decidiram adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da modernização da arquitetura constitucional da segurança pública. A decisão, tomada em reunião no dia 15 de dezembro, também inclui as mudanças do Senado no projeto de lei conhecido como PL Antifacção (PL nº 5582/25), que endurece penas para crimes cometidos por facções criminosas e milícias e prevê novas fontes de financiamento para a segurança pública, como a cobrança de empresas de apostas.
Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), o adiamento permitirá um debate mais aprofundado sobre pontos considerados polêmicos. “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”, afirmou. A decisão teve apoio de líderes do governo e da oposição.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio da Diretoria de Relações Institucionais (DRI), segue acompanhando de perto essa pauta estratégica, que impacta diretamente a segurança das atividades econômicas e a proteção da população.
Apresentação do relatório na Comissão Especial
Antes do adiamento, a Comissão Especial da Câmara apresentou, no dia 10 de dezembro, o relatório da PEC nº 18/2025, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A proposta busca uma reestruturação abrangente do sistema de segurança pública, com foco no fortalecimento da governança federativa, no enfrentamento ao crime organizado, na reorganização das forças policiais e na modernização do sistema prisional.
O parecer foi construído a partir de ampla escuta da sociedade, envolvendo especialistas, gestores estaduais e municipais, operadores do sistema de justiça e representantes das forças de segurança. O texto está organizado em quatro pilares:
Política criminal: endurecimento das punições para líderes de organizações criminosas, restrições à progressão de pena e medidas de asfixia financeira contra facções e milícias.
Reorganização do sistema policial: criação da Polícia Municipal Comunitária, ampliação das competências da Polícia Federal e fortalecimento da Polícia Penal, além da constitucionalização de corregedorias autônomas e ouvidorias.
Modernização do sistema prisional: combate ao “escritório do crime” dentro das unidades prisionais, execução integral de pena para líderes faccionados e criação do Sistema de Políticas Penais.
Governança e cooperação federativa: integração entre União, Estados e Municípios, fortalecimento do Sistema Brasileiro de Inteligência e aprimoramento do financiamento do setor, com a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (Funasp) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Segundo o relator, o objetivo central da proposta é promover uma política de segurança pública mais integrada, eficiente e orientada à proteção da sociedade, aliando fortalecimento institucional, inteligência e cooperação federativa.
A CNC continuará monitorando os desdobramentos dessa pauta no Congresso Nacional em 2026.
Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados