A Entidade acompanhará as regulamentações previstas e promoverá articulações em torno da eventual derrubada de vetos no Congresso
A Lei 15.269/2025, sancionada em 24 de novembro de 2025 e originada da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, promove uma minirreforma ao alterar 21 leis do setor elétrico e atualizar diretrizes também para o gás natural. De acordo com o Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a norma representa um avanço de modernização regulatória, com potencial para reforçar a segurança energética, o planejamento e a modicidade tarifária — fatores diretamente ligados ao custo e à previsibilidade para as empresas.
A análise técnica da Federação destaca que o texto foi sancionado após consultas aos ministérios da Fazenda; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, chegando à sanção com vetos ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2025. Ainda assim, a Entidade avalia que, além dos vetos aplicados, outros quatro seriam importantes para resguardar os consumidores e evitar distorções econômicas e ambientais.
Abertura do mercado livre para baixa tensão
A lei aprimora o funcionamento do mercado no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e fixa cronograma para a abertura total a consumidores de baixa tensão:
- novembro de 2027 — consumidores industriais e comerciais;
- novembro de 2028 — demais consumidores.
Na leitura da FecomercioSP, a abertura tende a ampliar a concorrência e gerar oportunidades de gestão de custos, especialmente em atividades intensivas em energia (refrigeração e climatização de lojas, mercados, escritórios etc.). A norma também prevê requisitos de atendimento de carga e cria o suprimento de última instância, sob fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para assegurar continuidade em situações emergenciais e reduzir riscos de paralisações.
Medidas para conter pressão na conta de energia
Um dos principais avanços, segundo a Federação, é o aprimoramento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com teto para despesas repassadas aos consumidores. O limite passa a ser o valor orçado para 2025, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A lei também ajusta o rateio para conter a diferenciação entre níveis de tensão, definindo o custo unitário por megawatt-hora (MWh):
- alta tensão — ≥ 69 quilovolts (kV): 50% do valor pago pela baixa tensão;
- média tensão — ≥ 2,3 kV e : 80% do valor pago pela baixa tensão.
Segundo a FecomercioSP, o teto da CDE é crucial para evitar o aumento da conta no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), no qual ainda está grande parte do mercado.
Autoprodução e equiparação
A lei redefine também o conceito de autoprodutor e impõe novos requisitos para a equiparação de consumidores. O Conselho de Sustentabilidade considera o tema central, porque os enquadramentos malcalibrados podem gerar desequilíbrios competitivos e efeitos indiretos sobre encargos setoriais, refletindo no custo final para as empresas e os consumidores.
‘Curtailment’, compensação por cortes já realizados
A norma cria mecanismos de compensação para geradores por cortes de geração (curtailment) por razão elétrica, vinculados à indisponibilidade de transmissão ou à confiabilidade do sistema, prevendo compensação restrita ao período de 1º de setembro de 2023 a 25 de novembro de 2025, condicionada à desistência de ações judiciais.
A FecomercioSP faz ressalvas quanto a esse ponto. Embora parte do dispositivo tenha sido vetada para pagamentos futuros, manter a compensação por cortes já ocorridos é sensível, pois o consumidor não pode pagar pela energia que não foi gerada, tampouco usada.
Gás natural como vetor estratégico
A Entidade registra que a lei integra o gás natural como um meio estratégico de transição e segurança energética. Dentre as medidas, estão ampliar o aproveitamento da produção nacional; aperfeiçoar regras de comercialização; e fortalecer a atuação da Pré-Sal Petróleo (PPSA) e da Petrobras na gestão do gás da União.
Para o setor produtivo, o tema é sensível, porque o gás afeta os custos de processos térmicos, a cogeração e as cadeias intensivas em calor e vapor, além de funcionar como um respaldo para o sistema elétrico.
Armazenamento de energia
A lei regulamenta, ainda, a atividade de armazenamento de energia elétrica, com diretrizes de instalação e operação que incluem baterias e soluções hidráulicas, reforçando flexibilidade e confiabilidade. E amplia atribuições da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em estudos relacionados ao armazenamento hidráulico.
A FecomercioSP, porém, aponta uma preocupação com o incentivo fiscal do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para projetos de armazenamento, considerado uma renúncia exagerada e que, na avaliação técnica, deveria ter sido vetado.
Pontos apoiados
O Conselho de Sustentabilidade da Entidade considera benéficas as diretrizes que:
- criam teto para a CDE e buscam conter a pressão tarifária no ACR;
- definem a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão;
- aperfeiçoam o funcionamento do mercado, com suprimento de última instância fiscalizado pela Aneel;
- reforçam mecanismos de planejamento e modernizam o marco legal, incluindo diretrizes para armazenamento e para pendências do mercado de curto prazo.
Pontos contrários e ressalvas
Apesar dos avanços, a FecomercioSP sustenta que quatro vetos adicionais seriam necessários, sendo contrária a:
- postergação de descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em casos especiais, por causa do potencial para majorar a conta de unidades do ACR;
- prorrogação de contratos de termelétricas a carvão mineral até 2040, por haver alternativas menos poluentes e mais baratas;
- renúncia fiscal considerada exagerada para armazenamento (Reidi);
- compensação por curtailment já realizado, pelo risco de repassar para o consumidor o custo de energia não entregue.
Vetos pleiteados e próximos passos
A Federação registrou que, dentre 9 vetos solicitados, 4 foram acolhidos:
- planejamento técnico pela EPE sem obrigação de priorizar o empreendimento Manaus–Porto Velho especificado;
- possibilidade de atendimento de sistemas isolados por chamada pública, além de licitação;
- novo enquadramento em micro e minigeração distribuída (GD) para centrais já registradas ou atuantes (com potencial de elevar a CDE do ACR);
- Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para hidrelétricas com prazo de 90 dias (considerado insuficiente).
A Entidade acompanhará as regulamentações previstas e promoverá articulações em torno da eventual derrubada de vetos no Congresso. Para empresas e sindicatos, parte do impacto dependerá de normas infralegais e da estabilidade do texto, especialmente em encargos setoriais, tarifas de uso, expansão do mercado livre e mecanismos de compensação.
Ao consolidar sua análise, o Conselho de Sustentabilidade corrobora a atuação da FecomercioSP em defesa de um ambiente regulatório que combine segurança energética, competitividade e tarifas sustentáveis, contribuindo para uma energia mais previsível e acessível — condição fundamental para investimentos, empregos e expansão dos negócios.