Reduções da jornada de trabalho devem ser regidas por negociação coletiva

Os debates sobre a redução da jornada de trabalho continuam em alta no Congresso Nacional, com a participação dos representantes dos setores produtivos. Durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que ocorreu na última quarta-feira (10), o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, reafirmou que a proposta precisa ser analisada com cautela e sob o prisma da sustentabilidade econômica. Mais do que isso, é basilar que o pilar de qualquer mudança seja a negociação coletiva.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, em debate no Legislativo, prevê a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, sem diminuição de salário. Representando também a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual é diretor, Dr. Ivo explicou que apesar de os objetivos da proposta serem meritórios, a medida pode gerar efeitos colaterais graves se for implementada sem planejamento ou diálogo entre as partes.

O maior risco de uma redução compulsória da jornada é desorganizar os acordos já consolidados e elevar custos em cascata sobre os empregadores, especialmente os pequenos empreendedores. De acordo com os cálculos da FecomercioSP, caso a redução fosse feita de 44 para 36 horas, haveria um aumento de, pelo menos, 18% na folha de pagamento, podendo chegar a 27% em alguns cenários. O impacto sobre os pequenos empregadores tenderá a ser muito maior, caso tenham de substituir um ou dois trabalhadores.

“Nem toda empresa consegue repassar esse aumento da folha aos preços. Teríamos situações críticas, com reflexos em cadeias produtivas inteiras. A economia ficaria mais cara e menos competitiva, e o efeito pode ser inflacionário”, afirmou.

Dr. Ivo ainda lembrou que, a partir de uma mudança dessa magnitude, o País arriscaria até mesmo o funcionamento da máquina pública. “Sabermos que a economia depende de resultado, depende de produtividade. Importante lembrar que quem garante o custeio do Estado é a atividade econômica, por meio da contribuição dos trabalhadores e dos empregadores”, argumentou.  

Baixa produtividade

O presidente em exercício da FecomercioSP ainda destacou que a produtividade brasileira é um dos pontos mais frágeis nessa discussão. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o trabalhador brasileiro produz cerca de 25% de um norte-americano, e isso reflete não só diferenças tecnológicas, mas também em questões estruturais, como o número elevado de dias pagos sem trabalho — entre férias, feriados e décimo terceiro salário.

O modelo 4×3 levaria a uma situação mais paradoxal ainda, porque o País teria 161 horas de trabalho para 204 horas de descanso remunerado. Com isso, o Brasil pagaria mais pelo descanso do que pela jornada efetiva de trabalho.

Panorama internacional

Durante a reunião, Dr. Ivo também traçou um panorama comparativo entre as jornadas legais e as efetivamente praticadas em diferentes países. Embora o Brasil tenha jornada legal de 44 horas semanais, o número de horas efetivamente trabalhadas por ano é 1.709, inferior ao de países como os Estados Unidos (1.997 horas) e Chile (1.974 horas).

“A experiência internacional mostra que a redução de jornada só deu certo onde houve diálogo social estruturado, ganhos reais de produtividade e aplicações gradual e setorial”, explicou.

Negociação coletiva

O dirigente ainda enfatizou que a negociação coletiva é o instrumento legítimo e eficaz para tratar de temas tão sensíveis quanto a jornada laboral. Ele lembrou que esta diretriz já foi incorporada às leis que regem várias categorias e que ignorá-la seria um retrocesso. “Nossa Constituição já estabelece que qualquer redução de jornada precisa ser fruto de negociação coletiva, e é nesse espaço que o tema deve ser discutido”, sinalizou.

Ao fim da sua exposição, Dr. Ivo fez um apelo à responsabilidade coletiva no trato de temas econômicos e trabalhistas. Segundo ele, é necessário evitar medidas de natureza emocional ou política, sem base empírica ou estudos de impacto econômico.

“O excesso de proteção pode ter o efeito contrário: empurrar o trabalhador para a informalidade. O único caminho eficaz é a negociação coletiva, com partes comprometidas. As empresas são patrimônio da sociedade e precisam estar saudáveis para continuar gerando empregos. O Brasil precisa crescer mais, dialogar e conversar sobre o próprio futuro. Não é com proteções verticais, impostas de cima para baixo, que vamos resolver nossos problemas”, concluiu.

A FecomercioSP e os sindicatos filiados têm participado das audiências sobre o tema justamente para alertar o público e dialogar com as entidades favoráveis, e também com as mais receosas, em relação à mudança. Em novembro, Dr. Ivo discursou durante a audiência pública, promovida no Rio Grande do Sul pela Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1.

A PEC 8/25 segue em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ser pautada pela Comissão de Trabalho até o fim do ano.