nova portaria sobre NF-e e Reforma Tributária

No âmbito dos preparativos para a Reforma Tributária, no dia 17/11/2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE 80/2025, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE.

A publicação acompanha o lançamento do site oficial do Comitê Gestor do IBS, dia 12/11/2025, https://cgibs.gov.br, definindo um importante marco na edificação do novo arcabouço jurídico tributário do país. O referido portal contém legislações, notícias, informações e documentos relacionados à implementação do IBS.

Nesse sentido, a iniciativa da Sefaz-SP faz parte de uma série de alterações visando a preparar o governo e contribuintes paulistas para a Reforma Tributária, sendo que o normativo legal que amparava este assunto anteriormente era a Portaria CAT 162/08, revogada pela Portaria acima mencionada.

O destaque da nova portaria é o artigo 3º, com seus parágrafos 1º a 3º, o qual estabelece que a Sefaz poderá não permitir a emissão de nota fiscal, caso o emitente e o destinatário não estejam em regularidade cadastral e fiscal perante a Sefaz de SP. Antes, através da Portaria CAT 162/08, agora revogada, a preocupação estava centrada somente na regularidade cadastral do emitente e do destinatário.

Ou seja, estar em regularidade fiscal significa dizer que o Fisco poderá exigir a qualquer momento, para fins de autorização de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, que o emitente e destinatário estejam em dia com o pagamento dos impostos, em especial, do ICMS, mas também outros tributos estaduais como IPVA e ITCMD e, no futuro, do IBS; porém, não só isso, que esteja cumprindo com a entrega de declarações, principalmente, a entrega de arquivos digitais (SPED Fiscal), e mantendo regular a sua situação cadastral (CADESP) e que não possua débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado.

Recomendamos que os cadastros de fornecedores e clientes, na EFD-ICMS-IPI, registro 0150 -Tabela de Cadastro de Participantes-, sejam revistos para contemplar análises não só sob o aspecto da regularidade cadastral, mas também que estejam regulares quanto ao cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento de tributos estaduais, no caso, ICMS, ITCMD, IPVA e IBS.