A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.076/2022, de autoria do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado anualmente em 17 de julho.
A proposta foi aprovada em plenário nesta quarta-feira (6) e agora segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, a data homenageia o jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970–2022), reconhecido como um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais e à privacidade diante das novas tecnologias.
Homenagem a Danilo Doneda
A escolha do 17 de julho faz referência à data de nascimento de Danilo Doneda, que teve papel central na formulação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e atuou como membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD).
O autor do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), destacou que Doneda “participou intensamente dos debates que subsidiaram a elaboração da legislação brasileira de proteção de dados”, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento da cultura de privacidade e segurança digital no país.
Importância educativa e simbólica da nova data
O relator da proposta na Câmara, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), ressaltou o valor simbólico e pedagógico da criação do Dia Nacional da Proteção de Dados.
“A criação poderá contribuir para que órgãos públicos, escolas e empresas desenvolvam ações educativas sobre o uso ético desses dados”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, a data servirá para reforçar a importância da educação digital, da responsabilidade no tratamento de informações pessoais e da conscientização sobre direitos e deveres dos cidadãos no ambiente digital.
Relevância da proteção de dados no Brasil
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tema da privacidade e segurança da informação ganhou destaque entre empresas, órgãos públicos e consumidores.
A criação de uma data nacional específica busca ampliar o engajamento da sociedade e estimular boas práticas no tratamento de dados pessoais, alinhando o Brasil às diretrizes internacionais sobre governança digital e direitos fundamentais.
Próximos passos
Com a aprovação nas duas Casas Legislativas, o Projeto de Lei nº 2.076/2022 segue agora para sanção do Presidente da República.
Após a publicação da lei, o Dia Nacional da Proteção de Dados passará a integrar o calendário oficial brasileiro, consolidando a importância do tema no cenário jurídico e tecnológico nacional.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/73756/camara-aprova-criacao-do-dia-nacional-da-protecao-de-dados/