Câmara aprova taxação de serviços de streaming no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que cria uma nova tributação sobre os serviços de streaming audiovisual. O Plenário aprovou o parecer do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), para o Projeto de Lei 8889/17, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP).

Os destaques apresentados pelos partidos, que buscam alterar trechos do texto, serão analisados nesta quarta-feira (5).

O texto aprovado estabelece que empresas que oferecem serviços de acesso a conteúdos audiovisuais pela internet, como plataformas de streaming, deverão recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A contribuição variará de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, já excluídos os tributos indiretos e incluídas as receitas com publicidade.

As alíquotas serão progressivas, de acordo com a receita anual, com isenção para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões — limite para enquadramento no Simples Nacional. Remessas de lucros ao exterior não serão tributadas.

Segundo o relator Doutor Luizinho, a proposta busca “assegurar equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país”.

A nova cobrança abrangerá serviços de vídeo sob demanda (VoD), como Netflix, serviços de TV por aplicativos, como Claro TV+, e plataformas de compartilhamento de vídeos, como YouTube.

O streaming é uma tecnologia que permite assistir a vídeos e ouvir músicas pela internet sem precisar baixar o conteúdo integral no dispositivo.

Pela proposta, os serviços de vídeo sob demanda e de TV por aplicativo pagarão entre 0,5% e 4%, com deduções fixas que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões, distribuídas em cinco faixas. Já as plataformas de compartilhamento terão alíquotas de 0,1% a 0,8%, com deduções entre R$ 4,8 mil e R$ 1,4 milhão.

Como a Condecine tem como objetivo fomentar a indústria audiovisual nacional, o texto permite que as empresas deduzam até 60% da contribuição se destinarem esse valor à produção audiovisual brasileira. Essa dedução valerá para serviços de vídeo sob demanda e TV por aplicativos.

Na versão anterior, o desconto era de 70%. Com a alteração, foi incluída uma nova regra que reduz a Condecine em até 75% caso mais de 50% do catálogo disponível seja composto por produções brasileiras. Os critérios para essa apuração serão definidos em regulamento.

A legislação também autoriza que as empresas invistam em produções próprias, desde que registradas na Agência Nacional do Cinema (Ancine). Nesse caso, até 40 pontos percentuais da dedução poderão ser direcionados para essa finalidade.

O texto define ainda os serviços que ficarão fora da tributação, como aqueles:

1. Sem fins lucrativos ou de caráter religioso ou jornalístico;
2. Voltados à difusão de eventos esportivos ou com objetivo exclusivamente educacional;
3. De comunicação pública ou relacionados a jogos eletrônicos;
4. Que disponibilizem vídeos de forma acessória, integrados a outros conteúdos;
5. Cujo serviço de vídeo sob demanda não seja a atividade principal e se refira a conteúdo exibido na TV por assinatura nos 12 meses anteriores;
6. E serviços de TV por app quando as grades de programação coincidirem com as de canais de TV.

Durante as discussões em Plenário, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que a proposta representa uma defesa da soberania cultural do país.

“Temos agora filmes premiados no mundo todo, como sempre tivemos, mas agora em uma safra que mostra que não devemos nada a ninguém na qualidade da produção, do roteiro, da arte, do talento e daquilo que a gente pode fazer”, afirmou.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) também ressaltou que o projeto “é importantíssimo para quem defende o audiovisual e a soberania nacional”. Segundo ela, “quando defendemos a regulamentação dos streamings, defendemos que eles arquem e possibilitem a produção nacional”.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) reforçou a importância da medida para fortalecer o setor.

“É imprescindível auxiliar a indústria brasileira do audiovisual com a aprovação do texto”, afirmou.

Já parlamentares da oposição criticaram a proposta por acreditarem que o novo tributo pode elevar o custo das assinaturas para o consumidor final.

“O que a operadora vai fazer? Ela vai repassar no boleto, a assinatura ficará mais cara. E quem será vítima de novo? As pessoas que não têm condições de pagar”, afirmou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), a medida “reduz a capacidade de concorrência no setor e restringe o acesso dos consumidores aos serviços”. Segundo ele, “com a profusão das plataformas de streaming, o cidadão teve mais acesso à cultura, à TV e ao cinema”.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também criticou a medida.

“Este Congresso precisa parar de votar só aumento de imposto e colocar a mão na consciência. Quem está sendo prejudicado por isso é o consumidor final, porque a empresa vai repassar o custo”, afirmou.

Ele comparou a situação à “taxa das blusinhas”, criada pela Lei 14.902/24, que instituiu a cobrança de imposto sobre pequenas importações feitas por comércio eletrônico.

Com informações da Agência Câmara de Notícias