PANORAMA DA SEMANA
A Reunião de Cúpula da COP 30 ocorrerá em Belém, na quinta e sexta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira a instalação de uma CPI para investigar o crime organizado. O Senado poderá votar o projeto sobre isenção de Imposto de Renda para quem recebe R$ 5 mil mensais. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (5) o uso da inteligência artificial (IA) em prol da sustentabilidade e da segurança alimentar, e sua relação com a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30). Na economia, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne na terça e quarta-feira (3 e 4) para decidir a taxa básica de juros (Selic), que está em 15% ao ano.
Câmara aprova criação da Política Nacional de Economia Circular
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 3899/2012, que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo. A proposta será enviada ao Senado.
O texto define a economia circular como o sistema econômico que mantém o fluxo circular de recursos finitos por meio da redução de resíduos, da circulação de produtos e materiais e da regeneração.
O projeto também cria o Fórum Nacional de Economia Circular, composto por ministros de Estado, representantes da sociedade civil e dos setores industrial, comercial, agropecuário e de serviços. Esse fórum estimulará a criação de outros nos âmbitos estaduais e municipais, visando incentivar a elaboração de planos de ação sobre o tema e a transição justa.
Os planos deverão prever metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento, reciclagem e circularidade de resíduos. Terão, ainda, de descrever as medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e a promoção do reúso de materiais ao longo do ciclo produtivo.
Incentivos. Segundo o projeto, o poder público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos, novos modelos de negócios e a formação de profissionais especializados na economia da circularidade. Esse incentivo poderá se dar, por exemplo, por meio de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos processos produtivos, nos modelos de negócios, ou pelo desenvolvimento de sistemas de informação que ajudem no registro, no mapeamento e no monitoramento inteligente de estoques e fluxos de recursos.
Compras públicas. Outra forma de participação direta da administração é a determinação de seguir o princípio da circularidade em procedimentos de contratação.
Transição justa. Quanto ao mecanismo de transição justa, o texto lista alguns objetivos: apoiar a transição para atividades de baixo carbono e resilientes ao clima; estimular a criação de novos empregos na economia circular; e promover o acesso ao financiamento para as autoridades públicas locais.
Caberá a esse mecanismo fornecer apoio direcionado às regiões e aos setores mais afetados pela transição para a economia circular.
Para setores e indústrias com alta emissão de carbono, o mecanismo deve apoiar a transição para o uso de tecnologias de baixo carbono e a diversificação econômica baseada em investimentos e na geração de empregos resilientes ao clima.
Câmara aprova projeto que institui programa de sustentabilidade para indústria química
O Presiq (Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PL 892/25) tem como objetivo modernizar e tornar mais sustentável a base produtiva da indústria química nacional. Os benefícios fiscais devem valer de 2027 a 2031. A matéria seguirá para apreciação do Senado Federal.
O programa foi estruturado em dois blocos. O primeiro, na modalidade industrial, permite usufruir de créditos financeiros para a aquisição de determinados insumos ou matérias-primas, limitados em até 5% do valor de aquisição de produtos químicos. Esta modalidade é aplicável a empresas que adquirem matérias-primas petroquímicas ou gás natural para produzir insumos químicos específicos, com habilitação automática. Para ter acesso ao benefício, a empresa precisa investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no mínimo 10% do crédito usufruído, ou, alternativamente, 8% em P&D e 2% em programas socioeducativos.
O segundo bloco, na modalidade investimento, permite usufruir de créditos financeiros limitados em até 3% do valor do investimento. Essa modalidade é aplicável às centrais petroquímicas e às indústrias químicas mediante compromisso de ampliação da capacidade instalada ou apresentação de projeto que atenda a uma ou mais diretrizes do Programa. Nesse caso, a habilitação exige autorização prévia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Como contrapartida, a empresa deve aplicar ao menos 10% do benefício em pesquisa e desenvolvimento (P&D) ou, alternativamente, 8% em P&D e 2% em programas socioeducativos.
O benefício total está limitado a R$ 3 bilhões anuais, sendo R$ 2,5 bilhões por ano para a modalidade Industrial e R$ 500 milhões por ano para a modalidade Investimento. Os créditos financeiros concedidos podem ser utilizados de três formas:
– Compensáveis com tributos federais, como o IRPJ e a CSLL, inclusive débitos vencidos;
– Ressarcíveis em dinheiro pela Receita Federal em até três meses, se a empresa optar;
– Não inclusos na base de cálculo de IRPJ, CSLL, CBS ou IBS, o que garante a efetividade do benefício.
Fonte de Compensação: Por conceder isenção fiscal, o projeto gera uma renúncia de receitas da União e deve ser acompanhado, segundo a lei, de estimativa de impacto fiscal e previsão de compensação dessa renúncia. O documento argumenta que o impacto orçamentário primário da renúncia fiscal seria mitigado pelos efeitos distributivos do aumento de renda, consumo e arrecadação de tributos sobre folha e consumo gerados pelo aumento do emprego. Além disso, o incremento de R$ 65,4 bilhões na arrecadação tributária total, gerado pelo impulsionamento do nível de utilização da capacidade instalada fabril, superaria o custo fiscal do programa.
Entretanto, o relator menciona que os recursos adicionais necessários serão cobertos pela arrecadação proveniente de medidas de defesa comercial, como a aplicação do direito antidumping a determinados produtos químicos (feita pela Resolução Gecex nº 80) e elevações tarifárias temporárias de certos produtos químicos incluídos na Lista de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (pela Resolução Gecex nº 777). Ambas as medidas, já em vigor, geram um efeito arrecadatório líquido estimado em R$ 4,5 bilhões anuais e foram explicitadas no Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Além disso, o relator cita o projeto de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24), que prevê que o aumento da receita decorrente da alteração sobre a tributação de gasolina e diesel e suas correntes será incorporado à lei orçamentária anual e considerado no atendimento a eventual renúncia de receita tributária voltada à indústria química. Por fim, o relator cita ainda recursos advindos das alterações das receitas do petróleo aprovadas na Medida Provisória 1.304 de 2025.
Impacto na economia: Ainda segundo o relatório, as projeções econômicas e setoriais estimam um impacto de R$ 112,1 bilhões no PIB, além da criação de até 1,74 milhão de empregos (diretos e indiretos) e o impulsionamento do nível de utilização da capacidade instalada fabril para até 95%, que atualmente está em 64%. O projeto também estima a redução em 30% das emissões de CO₂ por tonelada instalada, já que a produção nacional é mais limpa, e uma diminuição do déficit comercial do setor e da dependência de importações, o que é visto como essencial para a segurança nacional em cadeias estratégicas. Saiba mais
Silveira afirma que política nacional de minerais trará instrumentos modernos ao setor
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), afirmou nesta quinta-feira (30) que a futura Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/24) trará instrumentos modernos para o desenvolvimento do setor.
Segundo ele, o governo está avaliando mecanismos para garantir que parte da cadeia de valor dos minerais seja desenvolvida no Brasil. A declaração foi dada durante o maior evento de mineração da América Latina.
Silveira destacou que a iniciativa visa agregar valor, gerar tecnologia e consolidar o Brasil como um grande produtor de minérios e uma potência da indústria de transformação mineral.
Na quarta-feira (29), o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta, reuniu-se com o ministro Alexandre Silveira para alinhar questões sobre o relatório.
Em nota, o MME informou que foram tratados temas como a definição de critérios para a classificação dos minerais críticos, além do desenho institucional que garantirá a cooperação entre o Legislativo, os governos federal, estadual e municipal, e o setor privado. A pauta da reunião também incluiu a discussão de instrumentos de fomento, regulatórios e fiscais, para gerar previsibilidade e atrair investimentos.
A expectativa da pasta é que o relatório final do projeto seja concluído em breve, contendo um cronograma de implementação. Nele, devem constar metas de curto e médio prazo para mineração, beneficiamento e industrialização de minerais críticos e estratégicos.
Sobre o texto: O projeto cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. O comitê será presidido pelo ministro de Minas e Energia e composto pelos ministros da Casa Civil, do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, da Agricultura e Pecuária, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda.
Segundo o texto, a ideia é “fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável, bem como proporcionar o desenvolvimento da indústria, distribuição, comércio e consumo dos produtos dos minerais críticos e estratégicos”.
O Brasil e os minerais da transição: desafios e oportunidades para uma nova política industrial verde
No contexto dos minerais críticos, a China detém vantagens não apenas em escala, mas também em tecnologia e coordenação institucional. Diante desse cenário, o Brasil precisa transformar seu potencial geológico na área de minerais críticos em vantagens industriais e tecnológicas. Isso deve ser alcançado por meio de políticas públicas consistentes, financiamento de longo prazo e cooperação entre governo, empresas e instituições de pesquisa.
Essa avaliação foi feita por Jorge Boeira, analista da Unidade de Nova Economia e Indústria Verde da ABDI, durante sua participação no Invest Mining Summit 2025, realizado em 22 de outubro, em São Paulo. O debate, moderado por Marcos André (ADIMB), também contou com a participação de Gueitiro Matsuo Genso (Metalúrgica Tupy), Bruno Mininel (Huawei) e João Irineu Medeiros (Stellantis).
Em sua apresentação, Boeira destacou que a demanda mundial crescente por minerais como lítio, níquel, cobre e terras raras abre uma janela estratégica para o Brasil. Ele lembrou que o país combina recursos abundantes, uma matriz elétrica limpa e uma base industrial diversificada. Contudo, o Brasil precisa avançar na integração produtiva e tecnológica para alcançar posições de maior destaque nas cadeias globais de valor.
Programas como a Nova Indústria Brasil e o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos mostram que o país começa a trilhar esse caminho, rumo a uma industrialização verde, soberana e competitiva.
ABDI participa de audiência pública sobre entraves na pesquisa científica no Brasil
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) participou, nesta terça-feira (28), de uma audiência pública promovida pela Subcomissão Especial dos Entraves na Pesquisa Científica no Brasil (CCTI/SUBEPC) – Simplifica Ciência, da Câmara dos Deputados. O encontro reuniu especialistas e representantes de instituições públicas e privadas para debater as dificuldades e os desafios enfrentados na execução de pesquisas científicas no país.
A audiência teve como objetivo analisar os impactos dos entraves burocráticos que comprometem o avanço das atividades científicas e tecnológicas no Brasil. O debate buscou identificar, de forma técnica e objetiva, os principais obstáculos que dificultam ou retardam a execução de projetos de pesquisa.
“A ABDI tem auxiliado as empresas brasileiras na realização de inovação e desenvolvimento tecnológico, muito em função das novas possibilidades legais”, destacou, mencionando a importância da Lei de Inovação como instrumento para fomentar o ecossistema de pesquisa e desenvolvimento.
Rauen reforçou, ainda, o papel estratégico do poder de compra do Estado como instrumento de estímulo à inovação:
“Precisamos usar o poder de compra do Estado para promover o desenvolvimento tecnológico. Não adianta apenas oferecer crédito e subvenção. É fundamental garantir demanda pública enquanto as empresas estão nascendo, como fazem Estados Unidos, China, Europa e Japão. O Estado deve atuar como first buyer. Precisamos encomendar desenvolvimentos tecnológicos, como foi feito com a vacina da AstraZeneca na pandemia e com o KC-390 da Força Aérea. É essencial apoiar o PL 3751/2023, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), permitindo o uso para encomendas tecnológicas. Assim, conseguimos conectar o apoio a P&D com o uso do poder de compra do Estado em grande escala.”
A Subcomissão “Simplifica Ciência” retoma seus trabalhos nesta terça-feira (4), ouvindo a academia e o setor produtivo. Confira os participantes convidados
Reforma do Setor Elétrico – texto da medida segue para sanção
O Congresso Nacional concluiu, nesta quinta-feira (30), a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) referente à MPV 1304/2025 (Reforma do Setor Elétrico). O texto-base foi aprovado com alterações resultantes da análise dos destaques (DTQs) e da emenda aglutinativa apresentada.
As principais alterações no texto que veio da Comissão Mista foram:
– SUPRIMIDO (Taxa de Geração Distribuída): O Congresso retirou do PLV (via Destaque 3) o artigo que previa a cobrança de R$ 20,00 por cada 100 kWh de energia compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
– APROVADO (Ressarcimento Eólica/Solar): Foi aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. O novo texto garante o ressarcimento (via Encargo de Serviço do Sistema – ESS) a usinas eólicas e solares por cortes de geração decorrentes de eventos externos. Saiba mais
Artigo
A Indústria Química e os Desafios da Competitividade Sustentável
Por Jackson De Toni, Analista de Produtividade e Inovação da ABDI
A indústria química ocupa uma posição central na economia moderna. Ela é a base de inúmeras cadeias produtivas — do agronegócio à saúde, da energia à mobilidade — e seu desempenho reflete diretamente a vitalidade industrial de um país. No Brasil, o setor representa um dos pilares da geração de emprego qualificado, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental. Ainda assim, enfrenta um momento decisivo.
Nos últimos anos, a combinação de custos elevados de energia e gás natural, complexidade tributária e concorrência desleal de produtos importados tem enfraquecido a produção nacional. A capacidade ociosa recorde e o déficit comercial superior a US$ 40 bilhões revelam uma perda de competitividade que ameaça a própria base industrial do país. Sem políticas industriais consistentes, o Brasil corre o risco de se tornar cada vez mais dependente de importações, abrindo mão de empregos e inovação.
Ao mesmo tempo, a transição energética e a agenda climática oferecem uma oportunidade inédita de reposicionamento. O uso de gás natural e biometano, aliado a investimentos em descarbonização, eficiência energética e economia circular, pode transformar a indústria química em vetor da reindustrialização verde do Brasil. Programas como o PRESIQ e parcerias estratégicas, a exemplo de ABDI e Abiquim, apontam caminhos para alinhar competitividade e sustentabilidade.
O futuro da indústria química brasileira dependerá, portanto, da capacidade de combinar inovação tecnológica, energia acessível e políticas públicas inteligentes. Mais do que um setor produtivo, ela é um ativo estratégico para o desenvolvimento nacional — e sua revitalização é essencial para que o Brasil volte a produzir, competir e liderar de forma sustentável.
Nesse contexto, o convênio entre a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) surge como uma iniciativa estruturante para o fortalecimento do setor. O convênio está totalmente alinhado com as metas e objetivos da Missão 5 da Nova Industria Brasil que foca na Bioeconomia, descarbonização, e transição e segurança energéticas.
O projeto desenvolve diagnósticos, estudos e propostas de políticas públicas com foco em três eixos: inteligência competitiva, isonomia regulatória e transição energética. Entre as entregas estão o mapeamento detalhado da cadeia química, relatórios técnicos sobre barreiras não-tarifárias e o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM), além de capacitações voltadas à regulação e mitigação climática para dezenas de empresas.
Com investimentos que superam R$ 1,7 milhão, o convênio vai gerar resultados concretos: ampliação do conhecimento sobre a estrutura produtiva do setor, maior capacidade de diálogo regulatório e novos subsídios para políticas de transição energética e uso de insumos sustentáveis, como o biometano. Trata-se de um exemplo de como a cooperação entre governo e indústria pode produzir resultados tangíveis em competitividade, inovação e sustentabilidade, pavimentando o caminho para uma nova fase da indústria química brasileira — mais moderna, resiliente e alinhada às demandas de um futuro verde.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-03-a-07-11/