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Apresentar recurso administrativo contra decisões referentes a pedido de registro de DI (exceto contra indeferimento de pedido de registro)

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Outras Informações de Interesse

Possíveis Interações

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Em conformidade com a Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI, são admitidas as seguintes interações, por iniciativa do usuário:

– Contrarrazões ao recurso. Código 136

– Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso. Código 134

– Cumprimento de exigência em grau de recurso/ nulidade. Código 135

– Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição. Código 137

– Complementação de retribuição. Código 800

– Devolução de prazo por impedimento do interessado. Código 121

– Devolução de prazo por falha do INPI. Código 122

– Obtenção de certidão de atos relativos ao processo. Código 115

– Obtenção de certidão de busca por titular. Código 116

– Obtenção de cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista. Código 118

– Obtenção de cópia reprográfica simples. Código 824-5

– Obtenção de cópia reprográfica autenticada. Código 825-5

– Desistência de petição. Código 133

– Apresentação de documentos. Código 150

– Aditamento à petição. Código 151

 

Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-recurso-administrativo-contra-decisoes-referentes-a-pedido-de-registro-de-di-exceto-contra-indeferimento-de-pedido-de-registro

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