PL 1.032/2024, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), corrige distorções e fortalece garantias trabalhistas
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou apoio à aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.032/2024, que altera a base de cálculo para a contratação de menores aprendizes e pessoas com deficiência (PCD) ou reabilitadas, excluindo as vagas relativas a atividades perigosas, insalubres, penosas ou de safra.
A proposta, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC) e relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recebeu parecer favorável na forma de substitutivo e foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de outubro.
Segundo a CNC, o projeto corrige distorções que afetam especialmente setores como o de limpeza urbana e vigilância, cujas atividades envolvem riscos e não oferecem ambiente adequado para formação profissional de jovens aprendizes.
“Ao excluir da base de cálculo as atividades de risco, o projeto fortalece o sistema de garantias trabalhistas e contribui para um mercado de trabalho mais inclusivo e justo, alinhando-se a medidas proporcionais e coerentes com a finalidade das cotas”, explica a assessora de Relações Institucionais da CNC Larissa Rosa.
Febrac reforça importância da medida para o setor de serviços terceirizáveis
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entidade integrante do Sistema CNC-Sesc-Senac, também comemorou a aprovação do projeto, que atende a uma demanda histórica do setor.
“No asseio e conservação, há contato com agentes químicos e procedimentos que não oferecem ambiente formativo adequado. Ao explicitar que essas vagas não entram na base da cota, o substitutivo corrige uma distorção, protege o jovem e dá segurança jurídica às empresas”, afirmou Edmilson Pereira, presidente da Febrac.
A CNC e a Febrac foram protagonistas na construção do texto do PL, atuando diretamente com parlamentares e apresentando estudos técnicos que demonstram os impactos regulatórios e operacionais da medida.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Trabalho e, posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se aprovado nas três comissões, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário.