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Radar Legislativo da Indústria – 20 a 24/10

PANORAMA DA SEMANA

O Plenário do Senado retoma nesta terça-feira (21) a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP 168/2025). O projeto cria procedimentos excepcionais para a liberação dos recursos destinados pelo governo federal para mitigar os impactos das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros. A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realizarão uma audiência pública sobre a Política Nacional de Minerais Estratégicos, com foco na Amazônia. O evento contará com a presença do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, entre outras autoridades.

Audiência pública debate política industrial de longo prazo

Embora o Conselho de Desenvolvimento Industrial (CNDI) exista, ainda falta na legislação brasileira uma lei que defina as diretrizes, conceitos e a descrição dos instrumentos da Política Industrial (PI) e de sua avaliação. Isso contrasta com outros setores econômicos, como o agronegócio (Lei nº 8171/1991), o setor de energia (Lei nº 9478/1997), o de educação (Lei nº 9394/1996) e o de saúde (Lei nº 8080/1990), que já possuem legislação específica.

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Atualmente, a Nova Indústria Brasil (NIB) é regulamentada por uma resolução do CNDI. Uma política de desenvolvimento industrial de longo prazo, bem estruturada e regulamentada por lei, não apenas modernizaria a economia brasileira, aumentando sua competitividade global, mas também reduziria a vulnerabilidade do país diante das oscilações do mercado internacional e dos desafios contemporâneos, como a transição energética, a inovação tecnológica e a digitalização.

Um marco regulatório para a política industrial, como uma política de Estado, justificaria o gasto público (especialmente a desoneração fiscal). Isso ocorreria por meio de um plano de longo prazo para o desenvolvimento econômico e social, que seria apresentado e justificado aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU). Dessa forma, a desoneração tributária seria vista como um investimento estratégico, e o marco regulatório forneceria o fundamento para essa renúncia de receita, detalhando os objetivos e os benefícios esperados para o país.

É neste contexto que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) realiza nesta quarta (22), uma audiência para debater o tema, que está previsto no Projeto de Lei nº 4133/2023.

Minerais Críticos e Estratégicos: governo instala Grupos de Trabalho para desenvolver política

Minerais Críticos e Estratégicos: Governo Instala Grupos de Trabalho O presidente Lula (PT) participou, nesta quinta-feira (16), da primeira reunião do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Foram instalados quatro Grupos de Trabalho (GTs) com as seguintes missões:

  1. Fazer um diagnóstico sobre a fiscalização das atividades do setor com foco na atuação da ANM;
  2. Reavaliar as taxas de fiscalização e outros encargos pagos pelo setor;
  3. Estruturar políticas para desenvolver a extração e o beneficiamento local dos minerais críticos e estratégicos;
  4. Analisar e propor medidas para integrar a mineração às políticas ambientais, sociais, territoriais e de desenvolvimento sustentável.

O CNPM é presidido pelo ministro do MME, Alexandre Silveira (PSD). Segundo o governo, o órgão aprovou as prioridades da Política Mineral Brasileira, com o objetivo de definir as diretrizes para a elaboração do Plano Nacional de Mineração (PNM-2050) e para o Plano de Metas e Ações do setor mineral.

Incentivos para minerais críticos podem abranger fertilizantes e sistemas de baterias

O relatório do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) sobre o Projeto de Lei dos Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/24) deve incluir as indústrias de fertilizantes e de baterias nos benefícios fiscais propostos. Segundo o deputado, a ideia é contemplar empresas que processam os minerais críticos no país, evitando que os incentivos resultem apenas na exportação de minério bruto. “Incorpora a necessidade de que saiamos da condição de exportadores de commodities. Precisamos incorporar, transformar e agregar valor aqui”, justificou.

Pelo relatório, serão elegíveis as empresas que produzam baterias e ímãs com base em minerais críticos e estratégicos, fertilizantes fosfatados e potássicos, ou sistemas de armazenamento de energia.

O projeto também incentivará projetos de mineração urbana para o reaproveitamento de minerais contidos em eletrônicos descartados. Além disso, deverá caracterizar as “Empresas Júnior de Atividade Mineral”, com foco na exploração e descoberta de novos depósitos minerais. O deputado Arnaldo Jardim apresentou um esboço das  linhas gerais do seu parecer em relação aos objetivos, taxonomia, governança e instrumentos da política de minerais críticos.

O consultor da Câmara dos Deputados, Pedro Garrido, foi um dos debatedores  do Programa Bora Entender da TV Câmara.

Minerais críticos e terras raras são elementos fundamentais para a indústria tecnológica: na produção de baterias, painéis solares e turbinas eólicas. Esses minerais desempenham um importante papel na transição energética e, por isso, têm movimentado a economia global e gerado disputas por áreas de extração no mundo todo. Programa da TV Câmara convidou consultores legislativos para explicar o tema dos Minerais críticos e terras raras.

Comissão debate Plano Nacional de Fertilizantes

O Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), lançado pelo Governo Federal, propõe diretrizes para ampliar a produção interna e reduzir a dependência externa, incluindo a reativação de unidades industriais estratégicas, como as Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENs).

Para tanto, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizará audiência pública nesta terça (21) para permitir o diálogo entre representantes do governo, da sociedade civil, dos trabalhadores e do setor produtivo, com vistas à construção de propostas legislativas e administrativas que fortaleçam a indústria nacional de fertilizantes e garantam o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.  

A Petrobras anunciou, em 8 de outubro, a retomada da produção de fertilizantes na Bahia e em Sergipe para 2026. Segundo Magda Chambriard, presidente da Petrobras, a meta é atingir 20% da demanda brasileira de fertilizantes nitrogenados em 2026.

Consulta pública sobre Data centers

Produtos e critérios de sustentabilidade que integram o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), instituído pela Medida Provisória nº 1.318/2025, foram objeto de coleta de contribuições e subsídios de caráter consultivo e confidencial. O REDATA visa incentivar a instalação e a ampliação de data centers, oferecendo benefícios fiscais, como a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação (TIC). As empresas interessadas devem cumprir contrapartidas, como investir em pesquisa e desenvolvimento e atender a critérios de sustentabilidade.

Marcos legais em discussão no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados e o Senado ainda possuem importantes matérias sobre tecnologia, inovação e política industrial em debate neste ano, como por exemplo: Política Nacional de Minerais Críticos, Datacenter, Inteligência Artificial, economia circular, Presiq e o Marco legal da Política Industrial. Conheça as proposições:

Proposição/Tema Objetivo/Detalhamento
PL 2.780/24 (CD) Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – PNMCE. Aprovado regime de urgência. Relator: Deputado Arnaldo Jardim.
MP nº 1.318/2025  (CN) Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA) Fomentar o desenvolvimento e a expansão de infraestruturas de Data Center no Brasil, oferecendo benefícios fiscais, contrapartidas ambientais e incentivos à inovação tecnológica. Aguardando instalação de Comissão.
Projeto de Lei 2338/23 (CD) Inteligência artificial Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)
PL 3899/2012  e PL 1.874/2022 Economia circular Pronto para a pauta de plenário.  Relator: Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
PL 892/25 (CD) Presiq – Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química   Institui programa de sustentabilidade da indústria química, com o objetivo de dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor. Aprovado regime de urgência para apreciação do Plenário. Relator: deputado Carlos Zarattini (PT-SP)
PL 4133/2023 (CD) Marco Regulatório da Política Industrial Após aprovação de duas Comissões, aguarda parecer do relator, Dep. Rodrigo Rollemberg junto à CCTI. Dia 22 de outubro haverá audiência pública sobre o projeto.

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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]

Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-20-a-24-10/

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