Santa Catarina intensifica fiscalização de benefícios fiscais

O Governo do Estado de Santa Catarina vem ampliando significativamente suas ações de fiscalização eletrônica e cruzamento de dados fiscais.

Com o uso de sistemas cada vez mais integrados, a Secretaria da Fazenda (SEF/SC) tem identificado inconsistências em operações vinculadas a benefícios fiscais, especialmente o TTD 409 — regime amplamente utilizado por importadoras catarinenses para obtenção de créditos presumidos e redução da carga tributária.

Empresas sediadas em São Francisco do Sul, Itajaí, Navegantes, Itapoá e Imbituba — polos estratégicos de importação e logística — estão no foco das malhas fiscais automatizadas, que cruzam dados de NF-e, EFD ICMS/IPI, DIME, GIAs e registros portuários.

O objetivo é identificar operações simuladas, benefícios indevidamente aplicados ou cadastros desatualizados que possam levar à suspensão ou cancelamento de TTDs e inscrições estaduais.

Riscos Reais e Impactos para o Contribuinte

A perda de um benefício fiscal como o TTD 409 pode representar prejuízos expressivos, tanto financeiros quanto operacionais. Além da exigência retroativa do ICMS com multa e juros, há risco de:

• Suspensão imediata da Inscrição Estadual, impedindo novas emissões de NF-e;
• Autuações por uso indevido do benefício fiscal, com penalidades superiores a 75% do imposto;
• Bloqueio de créditos de ICMS e impossibilidade de compensações futuras;
• Desenquadramento de regimes especiais, afetando a competitividade das importações realizadas via portos catarinenses.

Medidas Essenciais de Prevenção Fiscal

Diante desse cenário, é indispensável que as empresas com operações de comércio exterior e uso de TTDs adotem uma postura preventiva e de compliance tributário.

Entre as principais medidas estão:

1. Revisão completa do cadastro estadual e dos TTDs ativos;
2. Conferência das condições específicas do TTD 409, incluindo enquadramento, produtos beneficiados e destinação das mercadorias;
3. Auditoria periódica das emissões fiscais (CFOP, CST, base de cálculo e rateio de créditos);
4. Conciliação mensal entre EFD, NF-e e DIME, evitando divergências que possam gerar malha;
5. Controle de estoques e rastreabilidade de mercadorias importadas, especialmente nas movimentações interestaduais;
6. Treinamento contínuo da equipe fiscal e contábil, assegurando correta aplicação das regras do ICMS e benefícios vigentes;
7. Monitoramento ativo do DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) e das comunicações da SEF/SC;
8. Auditorias preventivas simulando os cruzamentos fiscais utilizados pelo fisco catarinense.

Defesa e Regularização

Caso sua empresa seja notificada, autuada ou tenha a Inscrição Estadual suspensa ou cancelada, é possível atuar com defesas administrativas e processos de restabelecimento de cadastro, desde que haja comprovação documental e técnica de conformidade fiscal.

Essas medidas devem ser conduzidas por profissionais especializados em contabilidade tributária e benefícios fiscais estaduais.

A atuação de forma preventiva e estratégica é fundamental para empresas importadoras e exportadoras em Santa Catarina, assegurando que as operações estejam seguras e dentro das normas fiscais.