NFS-e Nacional com baixa adesão municipal

A menos de três meses da entrada em vigor da Reforma Tributária e com a expectativa de adesão ao modelo da NFS-e nacional, apenas 392 municípios realizam emissões efetivas, revelando um cenário de incerteza e corrida contra o tempo para empresas e profissionais do setor digital.

O Brasil se prepara para uma das maiores transformações fiscais desde a criação do SPED. Considerada um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e) — instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 — entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2026. A promessa é clara: padronizar o emaranhado de sistemas municipais para simplificar e garantir que dados do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sejam apurados uniformemente em todo o território brasileiro. A realidade, porém, é mais complexa do que o papel sugere.

Segundo dados da Receita Federal, divulgados em setembro de [ANO ATUAL – verificar a data de divulgação real], 3.200 dos 5.570 municípios brasileiros formalizaram adesão ao padrão nacional, cobrindo cerca de 80% da população. No entanto, apenas 392 cidades já realizam emissões efetivas. O restante segue em estado de indefinição — especialmente para empresas de soluções digitais, contadores e contribuintes que atuam em múltiplas localidades.

Estamos no meio de uma transição sem manual. As regras mudaram, mas o tabuleiro ainda está sendo desenhado. Municípios definindo seu emissor ou trocando de provedor, novas notas técnicas de NFS-e, empresas buscam definições, tentam testar sistemas e o tempo corre mais rápido que os orçamentos. O desafio não vem da inação, mas das incertezas de um modelo em construção e em tempo real.

Um mosaico de sistemas que chega ao fim

Atualmente, cada um dos 5.570 municípios brasileiros pode adotar seu próprio modelo de emissão da NFS-e, com regras, layouts e códigos distintos, ainda que todos baseados na Lei Complementar nº 116/2003 (ISS). Essa multiplicidade gera custos de conformidade elevados e reduz a competitividade, principalmente para empresas que prestam serviços em várias localidades.

A NFS-e nacional pretende unificar esse cenário, substituindo os sistemas locais por um formato único e compartilhado em âmbito federal. A expectativa é que isso traga simplificação, transparência e eficiência operacional, tanto para contribuintes quanto para administrações públicas.

Municípios poderão manter seus portais próprios, desde que compartilhem dados com a plataforma nacional. A não adesão ao padrão poderá acarretar suspensão de transferências voluntárias da União e restrições de participação na arrecadação do IBS, segundo a legislação vigente.

Impactos e riscos para o mercado digital

Embora a promessa de simplificação seja atraente, a transição exige adaptação técnica e tributária intensa. Com a padronização, os serviços passam a ser classificados pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), substituindo códigos locais.Erros de enquadramento podem gerar rejeição de notas, autuações fiscais e até perda de créditos tributários.

Além disso, a migração para o novo ambiente nacional exige maior detalhamento de informações obrigatórias para determinadas operações, como nos serviços de exportação. Haverá também um aumento na complexidade operacional para plataformas digitais que conectam a emissão de notas e meios de pagamento no âmbito da Reforma Tributária, pois elas precisarão solicitar um maior número de dados e informações do tomador de serviços no destino. O ponto de atenção é o eventual atrito na jornada do consumidor em marketplaces, que decidem sua estratégia em um clique.

O desafio não é apenas técnico, mas estratégico. Empresas precisam rever fluxos, reclassificar serviços e adaptar integrações em tempo real. Quem deixar para revisar seus impactos para a última hora, provavelmente não estará pronto em janeiro.

Pontos de atenção destacados:

1. Classificação correta da NBS – A correspondência entre os códigos da LC 116/2003 e a NBS ainda exige análise cuidadosa para evitar erros de tributação.
2. Migração gradual dos municípios – Municípios estão migrando paulatinamente, alguns adotando adesão por regime de tributação, iniciando com empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Durante o processo, em alguns casos, prazos estão sendo postergados devido a desafios como lentidão na comunicação ou instabilidade no ambiente do fisco em períodos de pico (início do mês), buscando evitar impactos nas emissões de notas fiscais das empresas.
3. Novos campos obrigatórios – Operações que passam a demandar maior número e detalhamento de informações no ambiente nacional, comparado ao solicitado anteriormente pela prefeitura emissora local. Ex: Exportações de serviços, que exige o preenchimento de novos grupos de informações adicionais da NFS-e nacional.
4. Impacto em plataformas digitais – Modelos de marketplace e economia de influência devem se adaptar para reportar mais dados sobre o tomador de serviços no destino.
5. Monitoramento diário dos municípios – Cada cidade define seu próprio ritmo de adesão; empresas nacionais precisam acompanhar para garantir conformidade em todas as localidades.

O cenário da adesão municipal

Embora os números indiquem que 80% da arrecadação nacional já está coberta pelos municípios conveniados, o avanço ainda é desigual. Muitas cidades aderiram formalmente, mas não iniciaram a emissão real pelo sistema nacional.

Além do desafio técnico, há também uma questão política e cultural: parte dos municípios teme perder autonomia e controle sobre a arrecadação direta, o que afeta a velocidade da adoção.

O que vem pela frente

A implantação da Reforma Tributária com a NFS-e nacional representa um divisor de águas na tributação de serviços no Brasil. Mais do que uma mudança de sistema, trata-se de uma reformulação estrutural na forma como o país enxerga, formaliza e fiscaliza suas operações de serviços.

A NFS-e nacional é a espinha dorsal da Reforma Tributária na prática. Ela redefine o relacionamento entre prestadores, tomadores e governos municipais. É o momento de transformar complexidade em eficiência e incerteza em vantagem competitiva.

Por: Victória Sanchez é Chief Product Officer da NFe.io