A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira (26) de setembro de 2025, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 23/09/2025, que promove ajustes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A medida decorre das alterações realizadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX nº 771, de 25/07/2025.
Segundo a Receita, as adequações entram em vigor a partir de 1º de outubro de 2025.
Alterações aprovadas
A atualização contempla novos códigos da TIPI que substituem classificações vigentes até então. Entre os destaques, estão ajustes para preparações com vitamina B12, cápsulas para café e equipamentos cirúrgicos robóticos.
Principais mudanças:
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Situação atual (NCM)
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Descrição
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TEC %
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Modificação aprovada (NCM)
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Nova descrição
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TEC %
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2309.90.90
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Outras
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7,2
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2309.90.70
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Preparações com teor de vitamina B12 ≥ 0,1% e ≤ 1% em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio
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0
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7612.90.90
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Outros
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16
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7612.90.20
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Recipientes (cápsulas) para café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas de bebidas
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0
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9018.90.99
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Outros
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16
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9018.90.97
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Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica
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0
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Competência da Receita Federal
A Receita Federal ressaltou que sua atribuição é adequar a TIPI aos novos códigos da NCM, sem alterar alíquotas do IPI. A definição de majoração das alíquotas do imposto permanece como competência exclusiva do Poder Executivo.
Essas alterações seguem a lógica de alinhamento do sistema de classificação brasileiro ao padrão internacional, garantindo atualização periódica e padronização das normas tributárias aplicáveis aos produtos industrializados.
Vigência
As mudanças estabelecidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2025 entram em vigor no dia 1º de outubro de 2025, permitindo que contribuintes e empresas ajustem seus sistemas de classificação fiscal às novas regras de forma imediata.
Fonte Oficial: https://www.contabeis.com.br/noticias/73062/receita-ajusta-tipi-apos-mudancas-na-ncm/