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Habilitar empresa no regime especial tributário da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica

Habilite sua empresa no regime especial, que aplicará as normas referentes ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.

O Regime Especial de Tributação da CCEE é um tratamento fiscal diferenciado aplicado às empresas que participam da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Ele permite que essas empresas, que atuam na compra, venda ou comercialização de energia elétrica, calculem e recolham os tributos PIS/Pasep e Cofins de forma simplificada, seguindo regras específicas da legislação.

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Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-regime-especial-camara-comercializacao-energia-eletrica

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