A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5648/23, que amplia a responsabilização do empregador que mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização.
Hoje, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só responde por desobediência – e pelas medidas penais cabíveis – quem ordenar ou permitir atividades após interdição ou embargo se, depois, acontecer dano a terceiros.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), favorável ao projeto. “Tal ocorrência caracteriza a possibilidade de outros ilícitos penais, como lesões corporais ou o dever de indenizar civilmente pelo dano ou, inclusive, dano moral”, argumentou.
“A desobediência à ordem de interdição ou embargo já é, por si só, uma conduta ilegal, grave e irresponsável, independente da ocorrência de eventual resultado danoso ou não”, disse o autor da proposta, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias