PANORAMA DA SEMANA
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, discute minerais críticos e terras raras brasileiras com os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e da Casa Civil, Rui Costa, além de representantes do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). A equipe econômica e líderes partidários se reúnem para debater o projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais. No Senado, um projeto que trata do devedor contumaz (PL 125/2022) pode ser votado.
Comissão debate tratado sobre redução do uso de plástico
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoverá, nesta terça-feira (2), um debate sobre a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), a urgência climática global e o tratado em negociação sobre plásticos. A audiência pública está agendada para as 10 horas.
De acordo com a deputada Erica Kokay (PT/DF), proponente do debate, o tratado sobre plásticos é considerado fundamental para combater a poluição que afeta ecossistemas terrestres e marinhos.
“Diante da emergência climática que o mundo enfrenta, é imperativo que o Brasil esteja preparado para contribuir de forma significativa para as soluções globais que buscam mitigar os efeitos das mudanças climáticas e promover o desenvolvimento sustentável”, afirma a deputada.
Inteligência Artificial e o seu impacto sobre direitos autorais
A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir questões relacionadas a direitos autorais. A audiência será realizada a partir das 13h30, e a lista de convidados para o debate pode ser acessada aqui
Na avaliação do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), um dos autores do requerimento para o debate, o Projeto de Lei 2338/23, que propõe um marco legal para o uso da IA, precisa considerar com profundidade os impactos da tecnologia sobre a criação intelectual e a proteção jurídica de obras. Ele destaca que existem diversas questões em aberto, incluindo:
- o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de modelos de IA, sem autorização prévia dos titulares;
- a atribuição de autoria em obras geradas ou cocriadas por sistemas de inteligência artificial;
- a possibilidade ou não de proteção autoral de conteúdos gerados exclusivamente por máquinas;
- responsabilidade de desenvolvedores e usuários de IA frente a infrações de copyright;
- a criação de mecanismos de transparência e remuneração justa para criadores cujas obras sejam utilizadas como insumo.
“A ausência de regras claras pode tanto comprometer os direitos de autores, artistas, jornalistas, desenvolvedores e educadores, quanto limitar o desenvolvimento de soluções inovadoras e competitivas no setor tecnológico”, afirma o deputado.
Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação
A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para projeto de lei que muda as regras do seguro do crédito à exportação, além de estabelecer normas gerais para o apoio oficial ao crédito à exportação, estímulo baseado na Constituição que contempla tanto as operações de financiamento quanto as de garantia às exportações.
A comissão, que é temporária, foi instalada em julho com o objetivo de criar um canal de diálogo para resolver a questão tarifária. O grupo é presidido pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que também é o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Além de Nelsinho Trad e Tereza Cristina, a comissão é composta pelos seA proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e tem como aspectos centrais:
1. reconhecimento de que as atividades de financiamento e garantia oficiais à exportação (atividades de apoio oficial ao crédito à exportação), são essenciais à política industrial, de serviços e de comércio exterior e a previsão de que agentes privados poderão ser habilitados na condição de operadores de modalidades indiretas de apoio oficial ao crédito à exportação;
2. criação de um portal único na internet para que exportadores e agentes de exportação solicitem apoio oficial, que deverá assegurar a transparência, com indicadores de condições financeiras e cálculo de encargos, a clareza na tramitação das solicitações e nos resultados das análises;
3. alteração da Lei nº 12.712/2012, para expandir as garantias ao risco comercial, especialmente para micro, pequenas e médias empresas, permitir que a União complemente o fundo conforme necessidade, incluir no sistema de crédito oficial novos tipos de operações, como aviação e projetos binacionais e assegurar que o fundo tenha autonomia patrimonial, mas com limites e supervisão claros da Camex;
4. alteração da Lei nº 9.818/1999, para ampliar o escopo de atuação do FGE, incorporando instrumentos mais modernos e alinhados às exigências econômicas contemporâneas e ampliando o apoio a investimentos estratégicos sustentáveis e de alto valor agregado tecnológico, para além do crédito à exportação tradicional.
5. alteração da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para tratar das operações de crédito à exportação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de suas subsidiárias. Confira o inteiro teor do projeto que será relatado e debatido no plenário da Câmara em breve.
Presidentes da Câmara e do Senado defendem revisão de benefícios fiscais
O professor da Fundação Dom Cabral, Bruno Carazza, afirma que há pouco controle sobre os efeitos dos benefícios fiscais. Ele relata que, de 73 programas de política industrial avaliados pela instituição, 70 foram criados por medida provisória, o que, segundo ele, sugere uma análise rápida e com intensa ação de lobbies. Desses, 45 não tinham prazo para acabar, e os que tinham foram renovados. Apenas 14 tinham contrapartidas, como a geração de empregos.
Essa questão dos gastos tributários, ao que tudo indica, entrou no radar do Congresso. Dessa forma, é importante dar mais institucionalidade e critérios à política pública. No caso da política industrial, é preciso mais governança, critérios e segurança jurídica, além de mostrar que existe uma política de longo prazo para os incentivos ao desenvolvimento industrial, com inovação e descarbonização, capaz de proporcionar mais valor agregado, competitividade e sofisticação econômica à nossa produção.
A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Cardoso, disse que o governo está trabalhando no monitoramento e na avaliação dos impactos econômicos e sociais de cada benefício concedido.
O seminário sobre benefícios fiscais, focado em sua revisão e redução, contou com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Motta disse que há um “alinhamento de astros” em relação ao tema.
O presidente da Câmara disse que as estimativas dos benefícios tributários estão em torno de R$ 800 bilhões por ano. Nas contas do Tribunal de Contas da União (TCU), um dos promotores do evento junto com o Instituto Mais Progresso, os benefícios estão em 4,89% do Produto Interno Bruto (PIB), sendo que a Emenda Constitucional 109 prevê 2%.
Hugo Motta citou a necessidade de analisar o projeto que reduz em 10% os benefícios atuais (PL 128/25) e o que fixa critérios para concessão e avaliação (PL 41/19).
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mostrou que qualquer cidadão pode agora verificar os benefícios existentes, que são reduções de pagamentos de impostos, por setor e empresa. As informações estão disponíveis no painel da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), que fica na internet. Ele explicou que 88 benefícios estão cadastrados no painel, mas ainda faltam cerca de 200. Para 2024, 85.949 empresas enviaram informações sobre R$ 333,29 bilhões em benefícios. O maior valor foi para o setor de adubos e fertilizantes.
O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, defendeu uma redução linear e universal dos benefícios: “Se abrir uma única exceção para essa redução linear, a ação dos lobbies vai bloquear completamente. ‘Não, não é o meu, é o do outro, é o daquele outro ali’. Você tem o argumento eleitoral: todo mundo vai contribuir da mesma forma”. Saiba mais Confira também audiência pública sobre Política federal de isenção fiscal, subsídios, benefícios e renúncias.
Debate sobre proposta que regulamenta os data centers no país
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados está realizando uma audiência pública para discutir a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais. O debate também aborda os desafios e oportunidades relacionados à expansão dos data centers no Brasil, tema regulamentado pelo Projeto de Lei nº 1.680/2025.
Os data centers são considerados infraestruturas estratégicas para a economia digital e a soberania tecnológica, pois viabilizam serviços essenciais e tecnologias emergentes como inteligência artificial e blockchain. O Brasil tem atributos promissores para se tornar um hub regional, como uma matriz energética limpa, boa conectividade internacional e legislação de proteção de dados. No entanto, ainda enfrenta desafios como alta carga tributária, escassez de mão de obra especializada e entraves regulatórios e ambientais relacionados ao alto consumo de energia dessas instalações.
O Professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Jorge Arbache, confirmou presença no debate. Confira os demais integrantes da audiência pública que ocorre nesta quarta-feira, 3 de setembro.
Política pública para o audiovisual
O setor audiovisual é um dos eixos estratégicos em discussão no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no âmbito do programa Nova Indústria Brasil (NIB). A Resolução CE/CNDI/MDIC nº 6, de 29 de outubro de 2024, criou um Grupo de Trabalho Interministerial com a missão de “propor e coordenar ações para o desenvolvimento de capacidades empresariais, produtivas e tecnológicas, alinhadas às missões da NIB”. Nesse contexto, a Comissão de Cultura da Câmara realizará, nesta quarta-feira, 3 de setembro, uma audiência pública para debater “Ações afirmativas no audiovisual brasileiro”.
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Radar Legislativo da indústria é uma publicação da Assessoria Legislativa da ABDI. Visa divulgar a tramitação e a discussão de proposições e leis de interesse da agência, nos plenários e comissões das Casas Legislativas. Sugestões, artigos técnicos e críticas podem ser enviados para o e-mail: [email protected]
Fonte Oficial: https://www.abdi.com.br/radar-legislativo-da-industria-01-a-05-9/