CGU reforça compromisso com a transparência na aplicação da Lei Anticorrupção — Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga, nesta data, a segunda edição do Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs).

O documento apresenta uma avaliação detalhada dos 159 casos já julgados pela CGU que resultaram na aplicação de multas a pessoas jurídicas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

O objetivo é dar transparência aos critérios de dosimetria utilizados pela CGU no cálculo das multas e verificar se esses parâmetros são proporcionais e eficazes para estimular um comportamento empresarial mais íntegro.

Principais resultados do relatório:

Valor das multas: embora a lei preveja multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto, a mediana das alíquotas aplicadas foi de 3,1%.

Colaboração das empresas: em 38,4% dos casos houve cooperação da pessoa jurídica sancionada, e em 27,7% dos processos as empresas admitiram a prática do ato lesivo.

Programa de integridade: quando demonstrado, o programa de integridade resultou em uma redução média de 39% no valor da sanção. No entanto, apenas 11,33% das empresas conseguiram comprovar a efetividade de seus programas.

Você sabia?

1. A CGU adota critérios objetivos para o cálculo da multa anticorrupção, que podem ser verificados por meio de uma calculadora eletrônica disponível aqui. 

2. Toda a documentação dos processos de responsabilização concluídos no âmbito da Lei Anticorrupção está disponível ao público. Acesse aqui.

Acesse o 2° Relatório de Análise da Dosimetria de Sanções em Processos Administrativos de Responsabilização (PARs).