Obter Certificado de Não Objeção para Importação (CNI) e Certificado de Não Objeção para Exportação (CNE)

Conforme RDC n° 659/2022, Certificado de Não Objeção para Importação (CNI) é o documento expedido pela Anvisa, quando exigido pela autoridade sanitária do país exportador, que informa não ser requerida Autorização de Importação para determinada substância, planta ou medicamento. Certificado de Não Objeção para Exportação (CNE) é o documento expedido pela Anvisa, quando exigido pela autoridade sanitária do país importador, que informa não ser requerida Autorização de Exportação para determinada substância, planta ou medicamento.