Serviço que permite protocolar denúncia junto à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (Seres/MEC) contra Instituição de Educação Superior do sistema federal de ensino, acerca de deficiências ou irregularidades no funcionamento de instituição ou curso de graduação e pós-graduação lato sensu, nos termos do Capítulo III, do Decreto n° 9235, de 17 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Antes de protocolar a denúncia, recomenda-se procurar a própria instituição de educação superior para buscar atendimento ou obter mais informações sobre a possível irregularidade identificada. Caso o problema não seja solucionado na instituição, certifique-se de que há indícios ou elementos suficientes de irregularidade ou deficiência na oferta de educação superior pela instituição.
Atenção: Compõem o sistema federal de ensino as instituições federais públicas, as IES criadas e mantidas pela iniciativa privada, os órgãos federais de educação superior e as IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal, desde que mantidas por pessoas jurídicas de direito privado, além das IES qualificadas como instituições comunitárias.
Denúncias contra instituições do Poder Público estadual, do Distrito Federal ou do Poder Público municipal, devem ser encaminhadas aos respectivos Conselhos ou Secretarias Estaduais de Educação.
Fonte Oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-denuncia-contra-instituicao-de-educacao-superior-ies