Mesmo com pontos positivos, arcabouço fiscal do Ministério da Fazenda é preocupante por criar regra de aumento constante dos gastos – FecomercioSP

Ao apresentar um novo arcabouço fiscal, o governo brasileiro demostrou um passo importante para tentar corrigir a trajetória da situação econômica do País, que há praticamente uma década se estagnou em despesas crescentes e números ruins sob várias perspectivas. Ainda assim, os setores que mais geram emprego na economia, os de comércio e serviços, precisam ficar de olho para que o desenho final desse plano, na prática, não represente um aumento da carga tributária movida por gastos desenfreados – algo que não seria incomum na conjuntura brasileira.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se debruçou sobre o anúncio feito na manhã do dia 30 de março, pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, para avaliar como o novo arcabouço afeta o ambiente de negócios e se realmente traz mais previsibilidade e credibilidade para quem investe e emprega na nossa economia.  

Para o País, há vantagens e desvantagens no que foi apresentado. De antemão, já é possível adiantar o novo arcabouço está longe do que seria o ideal: um Estado menos pesado e mais eficiente. 

O que é o arcabouço fiscal do governo federal? 

Trata-se de um conjunto de regras e medidas que buscam impedir que o governo gaste mais do que arrecada. Para tanto, a principal regra apresentada estipula que as despesas cresçam até 70% do total da variação real da receita com a arrecadação de impostos entre julho e junho (o Orçamento é enviado ao Congresso em agosto).

Há ainda outra regra criando uma espécie de colchão para momentos de economia mais fraca, em que a arrecadação é menor. Neste caso, o gasto poderia ser um pouco maior; mas quando a economia estiver em alta, a norma impede que isso se transforme em mais gastos.

De forma simplificada, se as receitas crescem em 3%, o governo poderia aumentar as despesas reais em 2,1%, mas sempre estará limitado a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, sem poder ultrapassar isso. 

Já se a receita crescer 5% em termos reais, por exemplo, em vez de o aumento das despesas ser de 3,5% (70% do total), o governo estaria limitado à expansão máxima de 2,5%; o 1% restante seria destinado a compor este fundo para momentos ruins.

O governo também quer zerar o déficit orçamentário (diferença entre o que se arrecada e o que se gasta, desconsiderando o pagamento de juros da dívida pública) até 2024, e gerar um superávit a partir de 2025. Quando esta meta específica não for atingida, o limitador do aumento de gastos passa de 70% para 50% em relação ao total arrecadado.

Como se trata de um crescimento real das despesas, é bom lembrar que sempre será acima da inflação. A regra nunca vislumbra, por exemplo, anos de queda dos gastos. Uma regra de aumento constante dos gastos é algo que precisa de muita atenção na sociedade.

O arcabouço ainda será apresentado ao Congresso para validação. Se for aprovado, substituirá o teto de gastos – que diz que, atualmente, o governo só pode gastar no ano seguinte o que gastou no ano anterior, acrescido da inflação acumulada em 12 meses (entre julho e junho).

O que há de positivo na nova regra fiscal

O primeiro ponto positivo é o fato de haver preocupação que a norma fiscal que substituirá o teto de gastos não libere um aumento desordenado de despesas. 

O segundo é que, pelo menos a princípio, gastos com educação, saúde e investimentos estão incluídos nas contas. Havia grande receio de analistas e especialistas em contas públicas de que tais grandes despesas ficassem de fora do controle do arcabouço.

Vale lembrar que o governo ainda terá que lidar com a recomposição dos fundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e com o piso da enfermagem fora do teto, constitucionalmente. O Ministério da Fazenda ainda não esclareceu como manejará esse paradoxo (educação dentro do programa apresentado, mas constitucionalmente fora).

O que há de negativo

Novamente, o País está diante de mais uma regra focada em “administrar a abundância” do que é arrecadado com impostos, mas pouco voltada a consolidar uma arrecadação mais enxuta – e que realmente estimule a economia a produzir e a empregar melhor. 

Pelo novo arcabouço fiscal, o valor real dos gastos sempre vai subir, independentemente das condições econômicas. 

Além disso, como está fixado em relação ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumentar impostos, um perigo ao contribuinte que vai ser “chamado” a participar desse ajuste da forma como vem ocorrendo há pelo menos duas décadas: pagando mais.

Apesar de o teto de gastos ser inflexível, de certa maneira, possuía uma grande vantagem: impor à classe política a necessidade de escolhas, e resguardar os contribuintes de aumento da carga. Isso não existirá mais, alerta a FecomercioSP.

A Federação tem realizado diversas reuniões com parlamentares e integrantes do Poder Público na defesa de um sistema tributário simplificado, que facilite o desenvolvimento empresarial e o crescimento econômico do País. As reuniões continuam em andamento e os novos desdobramentos serão publicados no portal e outros canais. Acompanhe!

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