STF deve definir parâmetros para a Reforma Tributária, diz Ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, afirmou nesta quarta-feira (5) que a Corte deverá exercer um papel importante na consolidação da Reforma Tributária ao estabelecer parâmetros para a interpretação das novas regras que entrarão em vigor nos próximos anos.

A declaração foi feita durante um evento sobre infraestrutura realizado em Brasília. Na avaliação do ministro, o ideal é que o Supremo consiga construir entendimentos capazes de oferecer segurança jurídica e reduzir o elevado volume de disputas tributárias observado no modelo atual.

Segundo Mendonça, a expectativa é que a Reforma Tributária simplifique o sistema de arrecadação, mas isso dependerá também da atuação do Poder Judiciário na interpretação da nova legislação.

Objetivo é reduzir judicialização

Durante sua participação no evento, o ministro afirmou que o STF terá a missão de estabelecer diretrizes para evitar interpretações divergentes sobre a aplicação dos novos tributos.

Na avaliação de Mendonça, a construção desses parâmetros poderá impedir que o novo sistema repita o histórico de elevada litigiosidade do modelo tributário brasileiro, marcado por milhares de ações judiciais envolvendo questões fiscais.

O ministro destacou que a previsibilidade das decisões é fundamental para garantir segurança aos contribuintes e ao próprio poder público durante a fase de transição da reforma.

Transição exigirá definição de entendimentos

A partir de 2027, começam a ser cobrados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Com a implementação do novo modelo, especialistas esperam que surjam questionamentos sobre temas como créditos tributários, regras de incidência, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas de transição.

Nesse contexto, o STF deverá julgar ações relacionadas à constitucionalidade da regulamentação da reforma e estabelecer precedentes que irão orientar a aplicação das novas regras em todo o país.

Segurança jurídica é um dos desafios da reforma

Para André Mendonça, um dos principais desafios será garantir que a interpretação da legislação ocorra de forma uniforme, evitando decisões conflitantes entre diferentes instâncias do Judiciário.

Segundo o ministro, a atuação do Supremo poderá contribuir para a consolidação do novo sistema tributário e para a redução da insegurança jurídica que marcou o modelo anterior.

A expectativa é que, à medida que a implementação da Reforma Tributária avance, aumente também o número de ações levadas ao STF para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei Complementar nº 214/2025 e das normas que regulamentam o IBS e a CBS.

Com informações do Poder360