Entidade avalia impactos da proposta sobre segurança, formação de condutores e empregos
Foi instalada, no dia 7 de abril, a comissão mista do Congresso Nacional destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e trata da possibilidade de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito.
A instalação ocorreu durante a 1ª reunião semipresencial do colegiado. Por aclamação, foram eleitos o deputado Luciano Amaral (PSD-AL) para a presidência da comissão e o senador Dr. Hiran (PP-RR) para a vice-presidência. O senador Renan Filho (MDB-AL) foi designado relator da matéria.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanhará de forma atenta os trabalhos da comissão por se tratar de um tema de interesse direto do setor produtivo, com potenciais impactos sobre a segurança viária, a formação de condutores, a segurança jurídica e a manutenção de empregos ligados às atividades de trânsito, mobilidade e serviços.
Modernização do Código de Trânsito Brasileiro
A CNC tem defendido, em debates recentes no Parlamento, que a modernização do Código de Trânsito Brasileiro deve ser construída com base técnica, diálogo institucional amplo e segurança jurídica, considerando não apenas a simplificação de processos, mas também a qualificação dos condutores, a educação para o trânsito e os efeitos econômicos e sociais das alterações propostas.
Para a entidade, mudanças no CTB precisam equilibrar inovação e eficiência administrativa com a preservação de vidas, a responsabilidade do Estado na concessão da CNH e a proteção de um setor que gera milhares de empregos em todo o País.
A comissão mista seguirá com a análise da MP nº 1.327/2025, incluindo a realização de debates e possíveis ajustes ao texto, antes da apresentação do parecer que será submetido à deliberação do Congresso Nacional.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados