Confederação defende transparência com eficiência regulatória e alerta para impactos de novas exigências no preço final dos combustíveis
O brasileiro já sabe o que é chegar na bomba e sentir o impacto no bolso. A gasolina comum iniciou 2026 com média nacional acima de R$ 6,29 por litro, pressionada por um novo reajuste do ICMS que entrou em vigor em 1º de janeiro, elevando a alíquota em R$ 0,10 por litro. E o cenário externo não ajuda: a instabilidade geopolítica no Oriente Médio, com impactos sobre o mercado internacional de petróleo, forçou reajustes que chegaram a 2,5% na gasolina em apenas uma semana, em março. É nesse contexto que tramitam no Congresso Nacional propostas que, com boas intenções, podem acabar agravando o problema.
Os Projetos de Lei nº 3592/2020 e nº 4339/2020, apensados e em análise na Câmara dos Deputados, propõem que os postos de combustíveis sejam obrigados a exibir nas bombas especificações técnicas detalhadas sobre a gasolina comercializada — incluindo informações completas sobre aditivos, composição e toda a cadeia de preços envolvida na compra e venda.
Entretanto, conforme observam as empresas do setor, é preciso entender que cada distribuidora de combustível trabalha com formulações próprias, e as especificações variam conforme o lote, a região e o fornecedor. Traduzir isso em informação compreensível para o consumidor final, em tempo real, em cada bomba de cada posto do país, não é simples e não é barato. Na prática, são informações que nem sempre fazem sentido para quem está abastecendo.
A regulação já existe e funciona
É preciso ressaltar que esse tema não está em vácuo regulatório. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) já regula as especificações dos combustíveis comercializados no Brasil. A Resolução ANP 807/2020, por exemplo, já define parâmetros técnicos obrigatórios para a gasolina — e os postos já estão sujeitos a fiscalização com base nessa norma.
O caminho mais eficiente seria positivar em lei o que a ANP já faz, e não criar uma camada paralela de obrigações com custos e multas desproporcionais.
Quem paga a conta?
Aqui está o ponto central que qualquer consumidor precisa entender: custo operacional no posto vira preço na bomba. Exigir painéis informativos com dados técnicos atualizados em cada equipamento de abastecimento do país significa investimento em tecnologia, manutenção e atualização constante de dados — tudo isso em cima de uma operação que já convive com margens apertadas. Num momento em que o combustível acumula pressões de diversas frentes — tributária, cambial, geopolítica —, adicionar mais um vetor de custo é uma escolha de timing ruim.
As multas previstas nos projetos são outro ponto de atenção, avaliam as distribuidoras. Penalidades desproporcionais não produzem mais transparência — produzem insegurança jurídica e, eventualmente, menos postos dispostos a operar.
O que o setor defende
O entendimento defendido pelo setor, apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em diálogo com parlamentares e reguladores, é de transparência inteligente. O consumidor deve ter acesso a informações claras e confiáveis sobre o combustível que abastece seu veículo. Questiona-se, entretanto, o método: impor dados técnicos de alta complexidade diretamente nas bombas — em vez de fortalecer canais já existentes de fiscalização e informação — não beneficia o consumidor, apenas encarece ainda mais a operação dos postos.