Setor de reciclagem conquista isenção e aproveitamento de créditos tributários

A necessidade dessa reforma legislativa decorre de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual discutiu a constitucionalidade da norma que vedava a apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos recicláveis. Ao declarar a inconstitucionalidade de dois artigos da Lei 11.196/2005, o STF buscou reinserir o setor no regime de não cumulatividade aplicado aos demais agentes econômicos.

Com a aprovação do PL no Congresso, a nova regra vai derrubar a proibição do aproveitamento desses créditos. Isso valerá tanto para resíduos quanto aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, entre outros. O crédito que não tiver sido aproveitado em determinado mês poderá ser utilizado nos meses seguintes.

No caso das vendas desses materiais, a isenção também se aplicará a PIS e Cofins. Empresas de coleta, reciclagem e cooperativas de catadores têm direito ao benefício fiscal, contanto que sejam tributadas pelo lucro real. Em suma, o resultado será benéfico tanto para a Indústria quanto para o Comércio e as cooperativas.

Nos últimos anos, decisões judiciais haviam enquadrado as empresas no regime aplicado a outros agentes, como o lucro real não cumulativo. Na prática, isso derrubou uma isenção que vigorou por 15 anos, igualando erroneamente essa atividade ao extrativismo. A medida ignorou as prioridades ambientais da Constituição e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), gerando um retrocesso ao tratar a recuperação de materiais como se fosse extração de recursos naturais.

A cadeia de reciclagem é formada, em sua maior parte, por pessoas físicas e por pequenos depósitos. Esse ecossistema é fundamental para a transformação de insumos em novos produtos e para a reutilização — processos que trazem benefícios ao meio ambiente, valorizam a economia circular e precisam ter a sua relevância mais reconhecida.