Especialistas debatem os limites da soberania fiscal em cenário de coordenação tributária global

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediou, na sexta-feira (20), o evento Soberania Fiscal em Xeque? Tensões e Novos Paradigmas Tributários, encontro que reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da autonomia dos países diante do avanço de diretrizes internacionais e de novas formas de coordenação global em matéria fiscal.

Realizado pelo Conselho Superior de Direito da Entidade, em parceria com a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o evento contou com nomes de destaque do Direito, especialmente da área Tributária. A conclusão, ao fim das exposições e da discussão qualificada, foi precisamente resumida pelo presidente do conselho, Ives Gandra Martins: “o tributo é um instrumento de poder”.

A mesa foi composta pelo português Álvaro Silveira de Meneses, advogado e investigador sênior do NOVA Tax Research Lab, Thais de Barros Meira e Ricardo Galendi, convidados da ABDF, e as constitucionalistas Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques e Juliana Bastos representando o conselho, além do presidente Gandra. O debate foi marcado por aspectos constitucionais, institucionais e práticos da relação entre soberania tributária e coordenação internacional.

Soberania legal, administrativa e financeira
Como advogado tributarista, Álvaro começou sua exposição delimitando conceitualmente as questões a serem abordadas. “Ao contrário da soberania territorial, que tem um significado fixo, a soberania fiscal tem conteúdo aberto, relativo e que costuma acompanhar o sistema político vigente”, esclareceu. E prosseguiu, explicando que a soberania fiscal, por sua vez, tem três dimensões: “a legal, que é o poder de criar normas; a administrativa, que é o poder de fazer cumprir estas normas; e a financeira, que é a prerrogativa de reclamar as receitas fiscais”.

Segundo ele, existe um trilema a nortear o princípio da tributação internacional, que está sendo cada dia mais pressionado pela globalização e pela digitalização, tornando-o incontornável. “Os Estados não conseguem, simultaneamente, mitigar a bitributação, travar a concorrência fiscal desleal e preservar a soberania fiscal. Algum dos três objetivos é sacrificado em prol dos outros dois”, explicou.

Do conceitual ao concreto
Para trazer o assunto do plano dos conceitos para o mundo concreto, Thaís trouxe um exemplo ilustrativo do desafio legal e fiscal que cenário atual impõe. “Um determinado software de assistente virtual de atendimento foi desenvolvido por uma empresa sediada em um país, mas que emprega desenvolvedores em uma série de outros países, é customizado por dezenas de outros países para utilizar não somente o idioma de cada local, mas também sua cultura, e finalmente tem seu conteúdo tabulado em um relatório para melhorar os processos na empresa-cliente”, enumerou.  

“O grande desafio da nossa sociedade conectada é precificar os ativos intangíveis que vêm sendo desenvolvidos sem fronteiras delimitadas”, afirmou Thaís. “Nesse contexto de rede interdependente entre os países, limita-se o poder absoluto dos Estados para determinar as regras internas de tributação e a renúncia à soberania fiscal se transforma em estratégia deliberada para obter benefícios maiores de investimento e resultado econômico”, completou Juliana.

O tijolinho e a parede
No emaranhado de variáveis que se forma em torno da questão fiscal, sobretudo diante das transformações recentes do cenário global, o trunfo do tributarista é a habilidade de entender do tijolo, sem necessariamente olhar para a parede como um todo. A metáfora trazida pelo professor Ricardo é especialmente útil para acomodar a necessidade de preservação dos princípios constitucionais ao mesmo tempo em que se consideram as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  

Durante sua apresentação, Ricardo analisou a crescente influência dos mecanismos internacionais combinada à necessidade de incorporá-las à legislação local. “Por mais técnicas que sejam as orientações da OCDE, elas demandam escolhas inerentemente políticas cuja implementação depende de uma intermediação parlamentar, uma vez que a legalidade não pode ser banalizada”, assegurou.

Como se essa complexidade toda não fosse suficiente, o momento atual acrescenta mais uma camada de confusão geopolítica: a disputa tarifária entre Estados Unidos e China e a guerra no Irã, que aumentaram preços e chacoalharam o ordenamento econômico no mundo todo. “Hoje a questão fiscal virou, também, um instrumento de poder exercido por retaliação tributária”, sintetizou Samantha. “Internamente, quem define as regras são os que querem o poder e externamente aqueles que querem a dominação. A natureza do tributo é sustentar o poder e aqueles que detêm o poder e a ideologia”, arrematou Gandra.