Também foram discutidos outros temas regulatórios relevantes, como a entrada em vigor das novas regras relacionadas à gestão de riscos psicossociais
Abrir a loja todos os dias, organizar escalas de trabalho, contratar funcionários e planejar investimentos depende cada vez mais de fatores que vão além do caixa da empresa. Esse foi o ponto de partida do debate realizado na reunião da Câmara Regional Leste do Conselho do Comércio Varejista (CCV), órgão da Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). A pauta trouxe uma análise detalhada do cenário econômico e das mudanças jurídicas que podem afetar diretamente a rotina do Comércio.
A reunião, realizada no dia 11 de março, no Sindicato do Comércio Varejista do ABC e teve como anfitrião o presidente da entidade, José Carlos Buchala, e contou com a participaram do presidente em exercício da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, do assessor jurídico Paulo Igor Alves de Souza e da assessora Kelly Carvalho, ambos também da Federação, além do presidente do CCV e do Sincomercio Araraquara, Antonio Deliza Neto. Também estiveram presentes representantes de outros sete sindicatos patronais pertencentes à Câmara Regional Leste.
As apresentações foram conduzidas por assessores da Federação com o objetivo de ajudar o empresariado a interpretar o momento atual da economia e das regras trabalhistas. Os debates abordaram desde o contexto macroeconômico até propostas de alteração da constituição em discussão no Congresso Nacional, além de decisões recentes do Judiciário que podem alterar custos, organização do trabalho e estratégias operacionais das empresas.
Impactos da redução da jornada
Um dos temas discutidos no encontro foi a proposta de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução proporcional de salários. Os estudos apresentados pela assessora Kelly Carvalho indicam que essa alteração representaria queda de cerca de 18,2% nas horas trabalhadas, com aumento aproximado de 22% no custo por hora do trabalho para as empresas. Kelly destacou que a jornada média negociada no Brasil já é de cerca de 38 horas semanais, patamar semelhante ao observado em países desenvolvidos.
Ela ressaltou, no entanto, que esses países alcançaram reduções de jornada ao longo de décadas, acompanhadas por ganhos de produtividade e investimentos em tecnologia e qualificação da mão de obra. No Brasil, o crescimento da produtividade é inferior a 1% ao ano, o que exige cautela na avaliação de mudanças estruturais. Setores intensivos em mão de obra, como o comércio, tendem a sentir os impactos com maior intensidade, especialmente as pequenas e médias empresas, que operam com margens menores e dependem do fluxo semanal de caixa.
Kelly também enfatizou que a negociação coletiva continua sendo o instrumento mais adequado para ajustar jornadas às realidades de cada setor, permitindo conciliar competitividade, manutenção de empregos e condições de trabalho.
Temas jurídicos no radar
No campo jurídico, o assessor da FecomercioSP, Paulo Igor Alves de Souza, apresentou aos participantes os principais temas em análise no Judiciário e no Legislativo que podem impactar o ambiente de negócios.
Entre eles estão discussões no STF sobre contribuição assistencial e sobre os limites entre contratação empresarial e vínculo de emprego, tema conhecido como pejotização. Segundo ele, o entendimento em debate indica que caberá à Justiça comum avaliar a legalidade das relações contratuais e, caso sejam identificadas irregularidades que configurem vínculo empregatício, a análise dos efeitos poderá ser encaminhada à Justiça do Trabalho.
Também foram discutidos outros temas regulatórios relevantes, como a entrada em vigor das novas regras relacionadas à gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho (NR-1), a regulamentação do funcionamento do comércio em feriados e o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade, aprovado recentemente pelo Senado e encaminhado para sanção presidencial.
Ao reunir análises econômicas e jurídicas, as reuniões das Câmaras Regionais reforçam o papel do Sincomercio ABC e da FecomercioSP em orientar o empresariado diante de mudanças no ambiente regulatório e econômico, contribuindo para que as empresas planejem suas operações com mais segurança em um cenário de custos elevados e debates legislativos em andamento.